30/06/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2025 08:44

Juntada de Informação
26/06/2025 18:39

Juntada de contrarrazões
16/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
10/06/2025 19:07

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007723-94.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE FULGENCIO DE FIGUEREDO SOUZA - BA59437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2151746516.

I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho NÍCOLAS SAMUEL SILVA CELESTINO ocorrido em 22/08/2019 (NB 191.589.924-6, DER 14/11/2019, Id. 2149822171) e referente ao nascimento de seu filho THEO DOS SANTOS SILVA ocorrido em 20/12/2023 (NB 222.947.507-4, DER 05/01/2024, Id. 2149822216), sendo cada um com um processo administrativo distinto.

O salário maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como único ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante.

No tocante a este ponto, observo que há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início de cada um dos benefícios requeridos – senão vejamos.

No que tange à prova material do trabalho rural à época da gravidez do filho Nícolas, há nos autos título eleitoral emitido em 09/05/2018 no Município de Olho D’Água Grande/AL (Id. 2149822171 - Pág. 5); Certidão de nascimento do filho Nícolas em Arapicara/AL em que consta a profissão da Autora e do esposo como agricultores (Id. 2149822171 - Pág. 6); Declarações de ITR da propriedade Fazenda Tupan, no Município de Olho D’Água Grande/AL, em nome de Claudio Nicolau dos Santos (Id. 2149822171 - Pág. 7/); Registro o imóvel Fazenda Tupan em nome de Claudio (Id. 2149822171 - Pág. 8/9); Contrato de parceria rural entre o Sr.

Claudio Nicolau dos Santos e a Autora, relacionado a Fazenda Tupan, datado em 15/01/2018, mas com firma reconhecida em 22/09/2019, ou seja, antes do nascimento do filho Nícolas (Id. 2149822171 - Pág. 10/11), entre outros documentos.

No que tange à prova material do trabalho rural à época da gravidez do filho Theo, há nos autos certidão de nascimento do filho Théo em que consta o nascimento no Município de Serra do Ramalho (Id. 2149822216 - Pág. 6); contrato particular de comodato rural entre a Sra.

Janicleide da Silva e a Autora em relação ao Lote Rural n ] 246, Gleba G, Agrovila 05, Serra do Ramalho/BA, datado de 02/01/2022, mas com firma reconhecida em 27/09/2023, ou seja, antes do nascimento do filho Theo (Id. 2149822216 - Pág. 7/8); título de propriedade e contrato de compra e venda para a Sra.

Janicleide (Id. 2149822216 - Pág. 9/11); Declarações de ITR relacionado ao lote Rural nº 246 em nome da Sra.

Janicleide (Id. 2149822216 - Pág. 12/13); Declaração de nascido vivo do filho Theo em que consta a profissão da Autora como “lavradora” (Id. 2149822216 - Pág. 14); título de eleitora da Autora em Serra do Ramalho/Ba emitido em 27/09/2023 (Id. 2149822216 - Pág. 15/16), entre outros documentos.

Outrossim, os depoimentos prestados em juízo se mostraram consistentes quanto ao exercício de atividade rurícola da autora e esta descreveu com segurança as atividades desempenhadas na zona rural, restando comprovadas, portanto, a qualidade de segurada especial e a carência necessária à concessão do benefício.

Nesta senda, havendo início razoável de prova material e prova testemunhal capaz de corroborar a tese exordiana, não se pode afastar o direito da demandante ao benefício vindicado.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - SALÁRIO MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.710/2003 - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. 1.

Preliminar de nulidade da sentença afastada, haja vista a inocorrência de prejuízo à apelante. 2.

Não comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, por início razoável de prova material, não é devido o salário maternidade à segurada.

In casu, o único documento que poderia ser levado em conta e que menciona à profissão de trabalhadora rural, com data anterior ao nascimento do filho, é a certidão da Justiça Eleitoral, que teve o cadastro revisado 3.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço (Súmulas 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ).

Grifei. 4.

Apelação desprovida. (AC 2006.40.01.000130-0/PI, Rel.

Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e- DJ de 08/04/2008,F1 p.376) II – Dispositivo Isso posto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade referente aos 120 dias a que tem direito referente ao nascimento de cada um dos filhos, devidamente corrigido desde a época em que vencida cada uma das parcelas mensais, com data de início em 22/08/2019, referente ao NB 191.589.924-6 (DER 14/11/2019, Id. 2149822171), e com data de início em 20/12/2023, referente ao NB 222.947.507-4 (DER 05/01/2024, Id. 2149822216), pagando-se, ainda, as parcelas vencidas, compensadas as eventualmente recebidas na esfera administrativa, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Deixo de conceder a tutela antecipada considerando tratar-se de parcelas vencidas, bem como em vista do risco de dano inverso.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para realização do juízo de admissibilidade do recurso.

Não havendo recurso, proceda a secretaria a expedição de RPV e intimação do autor para levantamento, arquivando-se os autos, com baixa, em seguida.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 22:07

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 22:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 22:07

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
06/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:13

Juntada de Ata de audiência
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:03

Juntada de manifestação
25/03/2025 17:53

Juntada de manifestação
19/03/2025 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
18/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:18

Juntada de réplica
11/11/2024 18:20

Juntada de contestação
22/10/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:20

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 23:20

Concedida a gratuidade da justiça a VITORIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *51.***.*66-41 (AUTOR)
10/10/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/09/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
29/09/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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