TRF1 - 1007512-58.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1007512-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

G.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2151929448.

I – Fundamentação A parte autora requer a concessão/o restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção.

Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar.

Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2166401416 que a parte demandante possui a seguinte condição: “AUTORA COM QUADRO DE SÍNDROME DE DOWN AFIRMA RETARDO MENTAL MODERADO.

AUTORA CONSEGUE REALIZAR ATIVIDADE DE AUTOCUIDADO SEM AJUDA DE TERCEIROS.

AUTORA NÃO CONSEGUE LER OU ESCREVER.

NÃO RECONHECE MOEDA CORRENTE.

NÃO REALIZA TAREFAS MATEMÁTICAS BÁSICAS.

NÃO CONSEGUE REALIZAR ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA.

AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE QUADRO DEPRESSIVO MODERADO INCOMPATÍVEL COM DOSE MEDICAMENTOSA UTILIZADA.

ATRASO COGNITIVO RELEVANTE.”.

Diante do que consta nos autos, corroborado pelo laudo médico oficial, entendo suficientemente preenchido o primeiro requisito.

Registre-se que para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento.

Com efeito, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º).

No que concerne ao requisito socioeconômico, considerando os documentos comprobatórios juntados pela parte Demandante, bem como diante da conclusão pericial exarada ao id: 2174776481: “A PERICADA 15 ANOS DE IDADE PORTADORA SINDROME DE DOWN, HIPOTIREODISIMO, HIPOACUIDADE VISUAL, AUTORA TEM ATRASO COGNITIVO COM SINTOMAS DEPRESSIVO, NECESSITA DE CUIDADORA ESCOLAR, RESIDE COM O GENITORA E SEPARADA, ELES MORAM COM A SEUS PAIS (AVOS MATERNO), NÃO TEM VIDA SOCIAL, COMPLETAMENTE DEPENDENTE DOS SEUS FAMILIARES TRATA-SE DE UM QUADRO CRÔNICO COM PROGNOSTICO RESUMINDO COM DIFICULADADE EM TODOS OS ASPECTOS A PERICIADA COM DEFICÊNCIA QUE DEMADAM GASTOS DIARIOS A GENTORIA INFORMA QUE TRABALHA NA REDE DO MUNICIPIO COM CONTRATO, DEPENDE DA AJUDAR DOS SEUS PAIS QUE E APOSENTADORIA RURAL, AFIRMA QUE O DINHEIRO DELES SÃO PARAR MANTER ELES.”, verifico também estar suficientemente preenchido, não havendo prova em contrário do estado de vulnerabilidade social, decorrente do estado de deficiência e da hipossuficiência econômica existente.

Ademais, o Tema Repetitivo 640, STJ, tem tese firmada nos seguintes termos: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.".

Ex positis, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício pretendido a partir da data do requerimento administrativo.

II- Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, determinando a implantação do benefício amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (23/05/2024).

As parcelas vencidas são devidas no período de 23/05/2024 (DIB) a 01/05/2025 (DIP ora fixada), desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício.

Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)