TRF1 - 1051784-27.2020.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051784-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051784-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL NUNES DA SILVA - BA60068-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051784-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051784-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NUNES DA SILVA - BA60068-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial.

Alega o apelante, em síntese, a existência de erro material em sentença por ter determinado a averbação, como especial, de período posterior à DIB.

Diz que não houve avaliação quantitativa do risco biológico nem comprovação da exposição do autor a fator de risco de forma habitual e permanente.

Narra ter havido fornecimento de EPI eficaz.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051784-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051784-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NUNES DA SILVA - BA60068-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ).

Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada.

A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos.

Por fim, a partir da edição do Decreto n° 2.172/97, que regulamentou a Lei n° 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

No caso dos autos, houve a devida comprovação da exposição do autor a agentes nocivos por meio de PPP (contato com vírus, bactérias e fungos).

Nos termos do PPP juntado ao ID 375576207, o autor esteve exposto a agentes nocivos biológicos principalmente por exercer a função de limpeza de sanitários públicos e manuseio de materiais cortantes, ou seja, havia risco infecto-contagioso.

Segundo a tese firmada pelo tema 211 da TNU, “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei nº 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

De outro lado, a jurisprudência tem entendido que, especificamente em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta sua nocividade.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO.

TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

RECONHECIMENTO.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4.

A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição.

Precedentes. (...) (AC 1000234-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) De outra parte, a ausência de profissional habilitado para medição dos fatores ambientais no PPP foi suprida pela juntada de LTCAT (ID 375577134).

O fato de o LTCAT ter sido produzido em data posterior ao PPP não impede o reconhecimento da especialidade, já que, nos termos da Súmula 68/TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.

Considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais, a confecção de laudo em período posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade.

Por tudo isso, nenhuma das afirmações do INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade da atividade do autor.

Quanto ao pedido de retroação do período especial, verifico não haver interesse real do apelante.

Isso porque, tendo sido a DIB fixada em 18/10/2017, inócua qualquer determinação de contagem diferenciada de tempo de contribuição após esta data.

Isso posto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença.

Majoro os honorários em um ponto percentual. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051784-27.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051784-27.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NUNES DA SILVA - BA60068-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RISCO BIOLÓGICO.

PROFISSIOGRAFIA INDICATIVA RISCO INFECTO-CONTAGIOSO.

TEMA 211 DA TNU.

NOCIVIDADE NÃO AFASTADA PELO USO DE EPI.

LAUDO TÉCNICO NÃO CONTEMPORÂNEO É APTO À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DO SEGURADO (SÚMULA 68, TNU).

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ).

Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada.

A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos.

Por fim, a partir da edição do Decreto n° 2.172/97, que regulamentou a Lei n° 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2.

Nos termos do PPP juntado aos autos, o autor esteve exposto a agentes nocivos biológicos principalmente por exercer a função de limpeza de sanitários públicos e manuseio de materiais cortantes, ou seja, havia risco infecto-contagioso. 3.

Segundo a tese firmada pelo tema 211 da TNU, “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei nº 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. 4.

A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição.

Precedentes. (...) (AC 1000234-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) 5.

De outra parte, a ausência de profissional habilitado para medição dos fatores ambientais no PPP foi suprida pela juntada de LTCAT.

O fato de o LTCAT ter sido produzido em data posterior ao PPP não impede o reconhecimento da especialidade, já que, nos termos da Súmula 68/TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.

Considerando que os avanços tecnológicos permitem a redução dos agentes nocivos nos ambientes laborais, a confecção de laudo em período posterior ao que se pretende comprovar não afasta a especialidade. 6.

Apelo desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator