TRF1 - 1003689-12.2025.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003689-12.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA IMPETRADO: GERENTE INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a análise do requerimento do PROTOCOLO nº 949148257 da Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional, tendo como autoridade coatora o(a) Gerente Executivo(a) do INSS DE CEILÂNDIA-DF.

A parte impetrante afirma residir no município de São Raimundo Nonato/PI e juntou comprovante de residência sob o id 2188581113.

No entanto, verifica-se que: A autoridade apontada como coatora possui sede em Brasília/DF; O atestado médico apresentado foi emitido por profissional que atende em Brasília/DF (ID 2188581079); O advogado constituído também é domiciliado em Brasília/DF; Em consulta aos dados da autora no CNIS, o endereço cadastrado é de Brasília/DF.

A agência bancária em que são feitos os depósitos do benefício da autora está localizada em Brasília/DF (id 2188581095).

Tais elementos, considerados em conjunto, indicam possível tentativa de direcionamento do feito a juízo diverso daquele do domicílio da impetrante, o que afronta o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal e no art. 2º, §1º, da Lei 12.016/2009, que asseguram a competência do juízo federal do foro onde ocorrer o ato coator ou onde tiver domicílio o impetrante.

Ademais, conforme entendimento consolidado, o ajuizamento do mandado de segurança em foro manifestamente desconectado do domicílio do impetrante ou do local de ocorrência do ato impugnado pode configurar manipulação do juízo, o que não deve ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido: "É nulo o processo ajuizado em foro manifestamente desconectado do domicílio do impetrante ou do local da autoridade coatora, evidenciando-se a tentativa de manipulação do juízo." (TRF1, AgRg no MS 1021166-17.2019.4.01.0000, Rel.

Des.

Fed.

Jirair Aram Meguerian, j. 10/09/2020) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando sua remessa ao juízo federal da Seção Judiciária de Brasília/DF.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL