29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008693-94.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENILDO SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747 e ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2156867172.

Trata-se de ação proposta em desfavor da UNIÃO, na qual postula a concessão de abono permanência.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifico que, apesar de intimado para juntar o processo administrativo respectivo (Id. 2184056832), não o fez, restando prejudicado o interesse de agir.

Como é cediço, o interesse processual se configura no binômio necessidade/adequação da prestação jurisdicional, ou seja, na necessidade da prestação jurisdicional perseguida e no meio adequado utilizado para satisfazê-la.

Na situação vertente, resta prejudicada a pretensão da parte autora na medida em que não comprovou o indeferimento administrativo do pedido formulado na exordial.

Isto posto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora na hipótese.

Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
25/10/2024 16:31

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001433-74.2025.4.01.3300

Jenilto Oliveira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eddie Parish Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1003530-02.2025.4.01.3315

Zenilde Viturina Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Mauricio Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1009070-38.2024.4.01.4100

Adao Lopes Bezerra

Uniao Federal

Advogado: Aline de Araujo Guimaraes Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1004838-41.2023.4.01.3704

Fantinel Marques Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erisvaldo Guedes de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1054209-49.2024.4.01.3700

Vanilia Cunha Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hulgo Fernando Sousa Boueres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2024 09:05

Exibir Processo