08/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MICHELE NUNES AMARAL em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003710-36.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MICHELE NUNES AMARAL e outros RÉU : Universidade de Cuiabá - UNIC e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Michele Nunes Amaral em face da Universidade de Cuiabá – UNIC, na qual a parte autora sustenta ter cursado a pós-graduação em Gestão de Processos e Qualidade de Software entre abril de 2009 e novembro de 2010, pleiteando a emissão de declaração complementar ao diploma expedido, com informações como o CNPJ da instituição e a área de conhecimento do curso, alegando que tais omissões inviabilizaram sua progressão funcional.

Alega ainda que houve falha na prestação de serviço educacional e pleiteia indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, argui a prescrição da pretensão indenizatória, contesta a existência de qualquer vínculo acadêmico com a autora, e sustenta a ausência de ato ilícito e de dano moral, afirmando que não há nos autos qualquer comprovação de matrícula ou efetiva frequência ao curso de pós-graduação mencionado.

Fundamentação Preliminares A alegação de prescrição, embora relevante, perde objeto ante a improcedência do mérito por ausência de comprovação fática mínima da relação jurídica, razão pela qual deixo de analisá-la em profundidade, para julgar diretamente o mérito.

Mérito No caso dos autos, a autora não apresentou qualquer documento idôneo que comprove sua efetiva matrícula ou participação no curso de pós-graduação alegado.

Não foram juntados comprovantes de matrícula, históricos escolares, boletins de notas, listas de presença ou recibos de pagamento vinculados à suposta pós-graduação.

O único elemento apresentado é um diploma isolado, o qual, além de estar desacompanhado de documentação mínima que comprove sua legitimidade, contém diversas inconsistências.

Dentre elas, destaca-se a divergência entre o período informado como de realização do curso – abril de 2009 a novembro de 2010 – e a regulamentação do curso de Gestão de Processos e Qualidade de Software juntada aos autos pela própria parte autora, na qual consta que o curso foi aprovado em dezembro/2011 e sua oferta em 2012.

Esse descompasso temporal, aliado à ausência de qualquer registro da autora nos sistemas da instituição de ensino, devidamente certificado pela ré, fragiliza de forma substancial a alegação central da petição inicial.

Não se pode exigir da ré a expedição de declaração complementar de um curso cuja própria existência, no período alegado, é juridicamente controversa.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do referido encargo probatório, pois não demonstrou minimamente a existência de vínculo contratual ou acadêmico com a instituição ré quanto ao curso de pós-graduação em questão.

A mera apresentação de um diploma isolado e inconsistente, desacompanhado de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para sustentar um pedido judicial de obrigação de fazer, tampouco justificar indenização por dano moral.

Ausentes a comprovação do vínculo e do nexo causal entre eventual falha da ré e um dano específico à autora, inexiste suporte fático-jurídico para acolher a pretensão inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que o holerite ID 2172232475 demonstra incompatibilidade com a hipossuficiência declarada.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/05/2025 22:21

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 22:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 22:21

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 22:21

Gratuidade da justiça não concedida a MICHELE NUNES AMARAL - CPF: *16.***.*66-33 (AUTOR)
16/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MICHELE NUNES AMARAL em 07/05/2025 23:59.
01/04/2025 15:58

Juntada de impugnação
28/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MICHELE NUNES AMARAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MICHELE NUNES AMARAL em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de Universidade de Cuiabá - UNIC em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:14

Juntada de contestação
28/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
25/02/2025 09:46

Juntada de manifestação
24/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 10:54

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003697-37.2025.4.01.3600

Sandra Suely Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1006495-05.2024.4.01.3600

Leticia Amaral de Carvalho Leardini

Magnifico Reitor da Universidade do Mato...

Advogado: Cristian Marcel Calonego Sega

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1006495-05.2024.4.01.3600

Leticia Amaral de Carvalho Leardini

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Cristian Marcel Calonego Sega

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1001049-87.2025.4.01.3502

Suzy Kelly Nunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dogimar Gomes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1056833-71.2024.4.01.3700

Raimunda Nonata Viana Cutrim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo Alves Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2024 09:41

Exibir Processo