TRF1 - 1020660-05.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020660-05.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIDES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932).

Trata-se de ação previdenciária proposta por Alcides Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão de benefício auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (ID. 2155285079).

O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Já os requisitos para a restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS).

Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro.

Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial.

Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto.

Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação.

No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência encontram-se comprovados pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID. 2155285464).

Além disso, o INSS reconheceu administrativamente a qualidade de segurado(a) do(a) requerente, o qual percebeu benefício por incapacidade temporária nos intervalos entre 05-09-2021 e 10-02-2022 e entre 12-12-2022 e 18-06-2023 (ID. 2155285464), em decorrência de incapacidade laborativa resultante do mesmo acidente doméstico narrado pela parte autora na inicial.

Portanto, resta demonstrada a qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), bem como o período de labor exigido pelo art. 39 da Lei n. 8.213/1991, para fins de carência.

De acordo com o laudo pericial (ID. 2166556614), a parte autora apresentou incapacidade laborativa no intervalo entre 27-08 e 27-11-2021, em decorrência de acidente doméstico com fratura exposta de hálux (CID 10 S62.6), submetido a tratamento cirúrgico e período de convalescença durante 90 dias.

Na atualidade, o perito atestou que a parte autora não apresenta qualquer limitação funcional para o exercício de seu labor habitual como encanador ou para o exercício de qualquer outra atividade profissional ou, ainda, para o desempenho de suas tarefas diárias.

Quanto ao período de incapacidade atestado, a parte autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária.

Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena