TRF1 - 1004758-30.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004758-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DENYS JUNIOR DA SILVA LIMA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Denys Junior da Silva Lima contra ato atribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consubstanciado na omissão da autoridade administrativa em analisar pedido de concessão de auxílio-acidente, protocolado em 04/03/2024.

O feito foi ajuizado perante este Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mato Grosso.

Contudo, cumpre observar que a presente demanda não se insere no âmbito da competência do Juizado Especial Federal, conforme estabelece o artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/2001: “Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e as causas que envolvam a análise da regularidade funcional de servidores públicos federais, civis ou militares, da administração direta, autárquica e fundacional da União.” Portanto, nos termos da legislação mencionada, é vedado o processamento de mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite fixado para a competência desses juizados, sendo matéria reservada à jurisdição comum da Justiça Federal.

Dessa forma, impõe-se o declínio de competência para uma das Varas Federais com jurisdição plena da Subseção Judiciária de Mato Grosso, para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência para que o presente mandado de segurança seja processado por uma das Varas Federais com competência plena desta Subseção Judiciária, remetendo-se os autos à distribuição de ofício.

Ciência às partes.

Remetam-se, imediatamente, os autos ao Juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal