TRF1 - 0009599-62.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.732.012/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE SAADY FILHO

CPF *60.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:17

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/10/2021 08:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de JORGE SAADY FILHO em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 02:01

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009599-62.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: JORGE SAADY FILHO CDAs:2013/000117 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676159505. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 18/11/2014 (id 494685403, p. 42 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 18/11/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/08/2021 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 12:00

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 09/08/2021 23:59.

  • 17/06/2021 10:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de JORGE SAADY FILHO em 20/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 05:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0009599-62.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: JORGE SAADY FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE SAADY FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 13:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 12:59

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/12/2018 11:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/12/2018 11:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO 1 ANO

  • 19/12/2018 18:31

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - DA CEJUC

  • 19/12/2018 16:25

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 07/12/2018 17:47

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARTE NÃO LOCALIZADA

  • 24/10/2018 16:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SNC/2018

  • 19/10/2018 08:14

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 16/10/2018 18:57

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 14/11/2016 15:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/11/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 07/10/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2016 09:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/09/2016 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2016 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203216

  • 22/08/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 28/07/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/07/2016 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/07/2016 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/07/2016 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 12/07/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2016 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

  • 23/06/2016 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO JORGE SAADY FILHO (ART. 185-A, CTN), COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA S

  • 11/04/2016 11:03

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2016 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200150

  • 08/01/2016 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/01/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/12/2015 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 30/11/2015 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2015 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2015 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO JORGE SAADY FI

  • 18/06/2015 11:39

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212396

  • 02/06/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2015 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2015 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 34. 2. FACULTO AO EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO. 2. INTIME-SE.

  • 27/03/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCLEO DE CONCILIAÇÃO - SEM ACORDO

  • 20/03/2015 14:52

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 20/03/2015 14:27

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 24/02/2015 07:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

  • 20/01/2015 10:41

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/01/2015 16:49

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENVIADOS PARA SECON/AC

  • 19/01/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTES AUTOS SERÃO ÍNCLUÍDOS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO SUA REMESSA Á SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO ESTADUAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- SECON/AC, PARA AS PROVIDÊNCIAS

  • 19/01/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210016

  • 19/12/2014 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2014 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2014 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/10/2014 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2014 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA N° 649/2014, BEM COMO SOBRE A ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - FOLHAS 26 E 27/30, RESPECTIVAMENTE.

  • 22/10/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/10/2014 14:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 649/2014

  • 23/09/2014 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/09/2014 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2014 10:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 649/2014

  • 07/08/2014 11:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 649

  • 31/07/2014 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2014 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207781

  • 11/06/2014 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/05/2014 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2014 10:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2014 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

  • 10/03/2014 14:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2014 17:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2014 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A E

  • 07/02/2014 12:23

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/12/2013 15:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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