TRF1 - 1087981-30.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087981-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ONEREIDE APARECIDA PERUZZO TANAJURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por ONEREIDE APARECIDA PERUZZO TANAJURA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida na Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela ANASPS, que reconheceu o direito de seus substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social – GDASS, no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, no período de abril de 2004 a outubro de 2009.

O INSS apresentou impugnação (ID 2165309604) à execução, alegando, entre outros pontos: (i) ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça; (ii) necessidade de limitação da GDASS ao percentual de 80% por conta da aposentadoria proporcional da parte exequente; e (iii) início indevido dos cálculos a partir de abril de 2004, já que, segundo fichas financeiras juntadas aos autos, a parte autora somente teria passado a receber a GDASS a partir de maio/2004.

A parte exequente apresentou resposta (ID 2169492328), rebatendo todos os pontos da impugnação e pleiteando o prosseguimento da execução com base nos valores por ela indicados.

A contadoria judicial apresentou cálculos atualizados (ID 2176650330).

A parte exequente manifestou expressa concordância (ID 2177672877), porém limitando o valor executado à quantia por ela indicada na planilha de ID 2158743509 (R$ 195.763,07 de principal e R$ 17.796,64 de honorários sucumbenciais – 10%). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente.

A impugnação do INSS nesse ponto não merece acolhida.

O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do CPC.

A alegação de insuficiência feita por pessoa natural é presumida verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, cabendo à parte adversa produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

Rejeito também a alegação de que a GDASS deva ser paga de forma proporcional à aposentadoria da exequente.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a GDASS deve ser paga em sua integralidade, mesmo nos casos de aposentadoria proporcional, pois inexiste distinção legal entre aposentados integrais e proporcionais nesse ponto.

Cita-se: “As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a GDASS passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente.

Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS.” (STJ, AREsp 1568417/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 19/12/2019) Por conseguinte, a alegação do INSS quanto à proporcionalidade da aposentadoria não deve prosperar.

Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto à alegação relacionada à data de início da GDASS, já que, conforme comprovado pelas fichas financeiras anexadas aos autos, a parte exequente somente passou a receber referida gratificação a partir de maio de 2004, e não em abril daquele ano.

A contadoria judicial, ao elaborar os cálculos no ID 2176650330, observou essa limitação, iniciando a apuração corretamente a partir de maio/2004.

No mérito, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2176650330), com os quais a parte autora expressamente anuiu.

Embora o total apurado tenha sido de R$ 198.937,11 (sendo R$ 180.851,92 de principal e R$ 18.085,19 de honorários sucumbenciais), o valor da execução ficará limitado àquele indicado pela exequente na planilha de ID 2158743509, conforme disposto no art. 513, §1º do CPC, que estabelece que o valor da execução deve respeitar os limites indicados pelo exequente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que os cálculos judiciais identifiquem valores superiores, a execução deve observar os limites postulados pela parte credora.

Considerando a rejeição parcial da impugnação e o êxito da parte autora no cumprimento de sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 20%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2155961645.

Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Pufal - Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-21, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Diante do exposto: Mantenho o deferimento da justiça gratuita; Rejeito a alegação de que a GDASS deva ser paga de forma proporcional à aposentadoria da parte exequente; Reconheço que a GDASS somente passou a ser recebida a partir de maio/2004, conforme fichas financeiras, tendo sido corretamente observada essa limitação temporal pela Contadoria Judicial; Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 2176650330), limitando, contudo, o valor da execução aos montantes indicados pela parte exequente na planilha de ID 2158743509, quais sejam: R$ 177.966,43 (valor principal); R$ 17.796,64 (honorários sucumbenciais – 10%); R$ 195.763,07 (valor total) atualizado até 10/2024.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor do crédito homologado.

Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade Pufal - Sociedade Individual de Advocacia.

Intimem-se.

Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento.

Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável.

Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

BRASÍLIA, 14 de junho de 2025.