TRF1 - 1094049-93.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1094049-93.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELA PRANZO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da execução promovida por CARMELA PRANZO MACHADO, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, que versa sobre o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em paridade com os servidores ativos.

A parte executada argui, entre outros pontos, a ocorrência de litispendência, ao alegar que a exequente figura como parte em outro cumprimento de sentença com o mesmo objeto, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob o número 5005657-74.2022.4.03.6100.

A exequente, em resposta, afirma que não há litispendência, pois os pagamentos naquele feito encontram-se suspensos, conforme decisão proferida no referido processo, juntando cópia do despacho judicial que assim determinou.

A litispendência, enquanto causa de extinção do processo sem resolução do mérito, encontra previsão no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e se configura quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma.

No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que a exequente figura simultaneamente como parte requerente em dois cumprimentos de sentença com idêntico fundamento: a execução da condenação judicial ao pagamento da GDASS nos moldes da paridade entre ativos e inativos.

Os títulos executados, embora extraídos de demandas coletivas distintas, referem-se ao mesmo objeto e à mesma pretensão de crédito, com identidade substancial da causa petendi.

A suspensão de pagamentos determinada no âmbito da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, conforme decisão proferida nos autos do processo 5005657-74.2022.4.03.6100, não tem o condão de afastar, por si só, a configuração da litispendência.

Isso porque a simples suspensão da execução ou do pagamento não elimina o risco de duplicidade nem afasta o exercício simultâneo da pretensão executiva em dois juízos diversos.

A segurança jurídica e a vedação ao enriquecimento indevido exigem, para que se tenha por afastada a litispendência, a manifestação inequívoca da parte no sentido de desistir da pretensão em um dos feitos, com a devida homologação judicial.

Nesse cenário, a manutenção da presente execução, sem a comprovação da desistência regularmente homologada da ação em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, implicaria ofensa ao princípio da unicidade da execução e potencial afronta à boa-fé processual.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia da petição de desistência da execução ajuizada no processo n.º 5005657-74.2022.4.03.6100, com a respectiva homologação judicial proferida pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A ausência de comprovação acarretará a extinção deste cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, registrem-se os autos em conclusão.

BRASÍLIA, 14 de junho de 2025.