10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004669-80.2020.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIMEM-SE o INSS e a Ceab/INSS para comprovarem nos autos a implantação do benefício concedido a parte autora na sentença (id nº 780882950 - "(...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) reconhecer como tempo especial os períodos de 06/06/1995 a 06/06/2007, 07/06/2007 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/03/2019 e 01/04/2019 a 07/11/2019 (MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.), enquadrando-se no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e item 2.0.1 do Decreto 3.048/99;b) condenar o INSS a:b.1) implantar do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com incidência do fator previdenciário, RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos (07/11/2019), com DIB em 07/11/2019, data do requerimento administrativo, e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença (...)" e acordão (id nº 2170696589 - "(...) IV.

DISPOSITIVO.

Voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer também como especial, pela exposição ao agente nocivo frio, o período de 06/06/1995 a 31/12/2008, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos (...)", no prazo de 30 (trinta) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 9 de junho de 2025.

FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor
21/07/2022 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2022 16:11

Juntada de Informação
15/07/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:32

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2022 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.
13/05/2022 21:28

Juntada de recurso inominado
18/04/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 17:57

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2022 11:34

Conclusos para decisão
23/03/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
11/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 02:57

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/03/2022 23:59.
24/01/2022 11:24

Juntada de embargos de declaração
03/01/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 12:53

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 12:53

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 16:38

Juntada de consulta
15/06/2021 12:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/03/2021 13:20

Juntada de impugnação
03/03/2021 15:32

Conclusos para julgamento
21/01/2021 19:47

Juntada de contestação
10/12/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 20:42

Juntada de emenda à inicial
29/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 20:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/03/2020 20:21

Juntada de Informação de Prevenção.
25/03/2020 21:53

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2020 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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