17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1024849-53.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMERCIAL EMPORIUM 12 LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LITISCONSORTE: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA DESPACHO I - Mandado de segurança pretendendo o encaminhamento de todos os débitos tributários da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, com a finalidade de viabilizar a reestruturação fiscal mediante adesão à transação tributária na modalidade individual simplificada.

II - Em sede de informações, a autoridade impetrada sustenta que os créditos tributários inadimplidos da impetrante foram regularmente cadastrados no processo administrativo nº 18183.729463/2025-88 e encaminhados à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, em conformidade com a Portaria MF nº 447/2018.

III - Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como em atenção às regras constantes nos artigos 10 e 508 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência a fim de oportunizar à parte impetrante que se manifeste sobre a notícia trazida aos autos referente ao alegado encaminhamento dos débitos tributários à PGFN mediante o processo administrativo nº 18183.729463/2025-88.

IV - Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias.

V - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
05/05/2025 18:16

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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