09/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA DA SILVA ALEXANDRINO em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:00

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000335-70.2025.4.01.4103 REQUERENTE: AUTOR: MARTA FERREIRA DA SILVA ALEXANDRINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao tratar que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa da parte autora na relação traduz situação que impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte manifestar-se no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Registro ainda que eventual justificativa para o não cumprimento/comparecimento deve ser fundamentada e comprovada com documentos, bem como deve ser realizada ANTES do decurso do prazo assinalado.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
09/06/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:32

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA DA SILVA ALEXANDRINO em 06/05/2025 23:59.
27/03/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
10/02/2025 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 10:50

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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