09/07/2025 10:38

Juntada de manifestação
01/07/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1063654-84.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THYAGO DE OLIVEIRA MELO RODRIGUES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS VALOR DA CAUSA: R$ 1.420,00 DECISÃO A parte autora, profissional da saúde, ajuizou ação com pedido de tutela antecipada de urgência para obter o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), alegando ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a emergência sanitária da Covid-19, por mais de seis meses ininterruptos.

A autora afirma que protocolou requerimento administrativo junto ao órgão competente, solicitando o benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001.

Contudo, não houve resposta da administração ao pedido, caracterizando omissão administrativa. É o relato necessário.

Decido.

Cumpre salientar que a concessão das medidas de urgência (liminares e antecipações de tutela) sem oitiva da parte contrária constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo.

E da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida medida liminar sem a concretização do contraditório, assegurado pela Constituição da República.

Nessa linha de intelecção é a lição de Teori Albino Zavascki, in Antecipação de Tutela, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 77: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade (...). (destacamos) Contudo a parte autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, caso só venha ela a ser deferida ao final desta lide.

Como forma de respeitar o princípio da separação dos poderes e evitar uma indevida e precipitada ingerência do Poder Judiciário em questões de índole administrativa, entendo ser desaconselhável o deferimento liminar antes da manifestação da parte contrária.

Ademais, a oitiva prévia também poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para a sua concessão, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Intimações via sistema.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
17/06/2025 16:49

Juntada de manifestação
17/06/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 08:36

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
13/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
12/06/2025 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 14:18

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006385-64.2024.4.01.4001

Veronica da Paixao Lima do Bonfim Moreir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Haira Aparecida Ramos Nunes Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1006579-65.2021.4.01.3000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Evaldo Barros de Lima

Advogado: Francisco Augusto Melo de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1061127-87.2024.4.01.3500

Boniza Carvalho Ribeiro

Pro-Reitor de Graduacao - Prograd da Uni...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1061127-87.2024.4.01.3500

Boniza Carvalho Ribeiro

Pro-Reitor de Graduacao - Prograd da Uni...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1000376-79.2025.4.01.3604

Wagner Candido da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pint...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 19:39

Exibir Processo