TRF1 - 1061479-20.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061479-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VILA RICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO17208 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, proposta por MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI objetivando compelir o impetrado a conceder acesso integral às contestações e aos documentos a elas correlatos, apresentados no âmbito do procedimento administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore, registrado sob o protocolo nº 08620.056972/2014-77.

Relata que solicitou a FUNAI e o pedido o pedido foi indeferido com base no artigo 31 da Lei nº 12.527/2011. É o relatório.

DECIDO.

Em que pesem os argumentos da exordial, tenho que no presente caso a realização do contraditório se revela imprescindível para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento deste Juízo.

Afinal, a autoridade demandada poderá trazer outras informações necessárias para a elucidação do caso, inclusive sobre eventuais motivos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte requerente.

Outrossim, a oitiva prévia favorece a atuação colaborativa das partes para encontrar uma solução célere, mais justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Assim, a fim de garantir, a um só tempo, a eficácia da decisão e o princípio do contraditório, postergo a apreciação do pedido de liminar para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada.

Notifique-se a autoridade coatora para manifestação prévia, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cientifique-se o Ente interessado (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009) para apresentar informações.

Intimações via sistema.

Após, intime-se o MPF.

Brasília, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF