TRF1 - 1033035-65.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033035-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que MARIA DAS GRACAS DE SOUSA busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do requerimento de “Benefício assistencial ao idoso” - protocolado em 10/12/2024 sob o n.º 117975095, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário.

II – Considerando que o requerimento objeto da impetração foi protocolizado junto à Chefia da Agência da Previdência Social de Palmeiras de Goiás (ID 2192225426), impõe-se a retificação do polo passivo da demanda para constar o Gerente Executivo do INSS em Goiânia - unidade à qual a referida agência se encontra vinculada, nos termos da Resolução nº 173/INSS/PRES.

A medida visa garantir a celeridade, economia processual e possibilita a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança[1] III – Ante à ausência de risco de perecimento de direito e em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de informações pela(s) autoridade(s) impetrada(s).

IV - Determino a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte impetrante apresentar declaração de pobreza, firmada de próprio punho, a qual deverá estar sob as penas da lei, a fim de sustentar o pedido de assistência judiciária formulado, ou recolher as custas judiciais; sob pena de extinção do feito.

V- Atendida a ordem, cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.

VI- Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Notifique(m)-se.

Cientifique(m)-se.

Intimem-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] A Súmula n.º 628, do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal .”