TRF1 - 1017943-47.2025.4.01.3500
1ª instância - 6ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017943-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA GUIMARAES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico - tributário, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por Maria Luiza Guimarães em face da União, objetivando seja declarada a inexigibilidade da contribuição do salário-educação em relação aos empregados registrados pela autora pessoa física, bem como seja a parte ré condenada a restituir os valores indevidamente recolhidos do período quinquenal que antecede o ajuizamento da presente ação.
A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito.
Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré. (data e assinatura eletrônicas).
Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal -
01/04/2025 20:37
Recebido pelo Distribuidor
-
01/04/2025 20:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 20:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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