TRF1 - 1007217-21.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007217-21.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURA GUEDES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES - BA60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I - Fundamentação.

A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Jade Guedes Brito Martins, que ocorreu em 19/03/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos.

O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91).

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de na ocorrência do parto.

Quanto à qualidade de segurada especial e a carência, entendo que há nos autos elementos que caracterizam a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, anteriormente ao parto.

No tocante aos documentos apresentados para comprovar a qualidade de segurada especial, tem-se recibos de ITR em nome da mãe, a Sra.

Hildete Guedes Brito, comprovante de residência rural em nome da mãe, cartão de gestante que informa o endereço rural (id. 2146674402), fichas médicas que informam o endereço rural e a profissão de lavradora (id. 2146674304).

No tocante à prova oral produzida, entendo como foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da rotina campesina e do labor rural em regime de economia familiar antes e durante a gestação.

Diante disto, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 19/03/2023.

II – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem19/03/2023, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)