TRF1 - 1009927-80.2020.4.01.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEONICE MACARI

CPF *04.***.*74-15

MACARI & CIA LTDA - ME

CNPJ: 04.777.940/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2021 14:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 19/02/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:35

    Juntada de Informação

  • 18/02/2021 13:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 11/02/2021 00:11

    Decorrido prazo de CLEONICE MACARI em 10/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 00:11

    Decorrido prazo de MACARI & CIA LTDA - ME em 10/02/2021 23:59.

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009927-80.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MACARI & CIA LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A sentença recorrida (03.08.2018) pronunciou de ofício a prescrição quinquenal intercorrente em execução fiscal de crédito não tributário/multa ambiental.

    O julgado concluiu pelo transcurso de prazo superior a cinco anos desde o despacho deferitório da citação, sem a satisfação da dívida.

    O IBAMA/exequente apelou alegando, em resumo, a inocorrência de prescrição porque a paralisação processual é culpa do mecanismo da justiça, devendo ser aplicada a Súmula 106/STJ.

    O caso Não se verifica a prescrição quinquenal intercorrente porque não transcorreu o prazo superior a seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos do prazo prescricional) entre a intimação da exequente da primeira tentativa frustrada de localizar devedora/bens penhoráveis em 10.07.2015 e a sentença de 03.08.2018.

    Nesse sentido: ”recurso repetitivo” do STJ nº 1.340.553/RS, r.

    Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12.09.2018: ... 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Além disso, a paralisação processual entre 25.01.2012 e 29.04.2015 deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo da justiça em virtude das dificuldades com o período correicional.

    Nesse sentido: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ).

    DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do exequente para reformar a sentença contrária ao “recurso repetitivo” do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “b”), devendo a execução fiscal prosseguir.

    Publicar e intimar o IBAMA/PRF: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

    Brasília, 22.07.2020.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des.

    Federal Relator

  • 12/01/2021 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2021 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/07/2020 17:14

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 31/07/2020 17:14

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/07/2020 16:00

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/07/2020 16:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/07/2020 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 11:19

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (APELANTE) e provido

  • 27/04/2020 14:57

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/04/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 12:15

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

  • 24/04/2020 12:15

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 23/04/2020 12:49

    Classe Processual COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 22/04/2020 20:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2020 20:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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