05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:36

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:20

Juntada de petição intercorrente
01/08/2025 01:40

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 11:27

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 05:56

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
12/06/2025 09:06

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 16:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001198-17.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832, MARCOS PAULO FAVARO - SP229901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 22/11/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 22.332,39 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 22/11/2023 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 22.332,39 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS - CPF: *07.***.*04-08 (AUTOR)
29/05/2025 15:24

Homologada a Transação
14/05/2025 08:30

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:55

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:55

Juntada de contestação
17/02/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:13

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:56

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/02/2025 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
01/02/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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