16/07/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 12:41

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 01:08

Decorrido prazo de EURILMO JOSE CORDEIRO GOMES em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:44

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003666-15.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURILMO JOSE CORDEIRO GOMES Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade indeferido administrativamente.

A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão.

Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária.

Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente.

No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes.

E a razão é simples.

Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado.

Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes.

No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade.

Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer.

Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 15:51

Conclusos para julgamento
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de EURILMO JOSE CORDEIRO GOMES em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 22:01

Juntada de contestação
04/12/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:01

Juntada de laudo pericial
24/10/2024 15:30

Perícia agendada
21/10/2024 21:50

Juntada de manifestação
21/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a EURILMO JOSE CORDEIRO GOMES - CPF: *52.***.*18-72 (AUTOR)
09/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
29/07/2024 20:17

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 19:42

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000965-83.2025.4.01.3600

Janil Albertina dos Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcelo Thome da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1075836-46.2023.4.01.3700

Emanuel Airon Leite Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jocinaldo Silva de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1011509-92.2022.4.01.3000

Francisca Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayana Karoline de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1011509-92.2022.4.01.3000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Francisca Alves dos Santos

Advogado: Dayana Karoline de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1006867-80.2022.4.01.4001

Francisco da Costa Figueiredo

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 13:38

Exibir Processo