TRF1 - 1039928-90.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039928-90.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NADSON DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON DE SOUZA BARRETO - SE8427 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA BAHIA e outros DECISÃO A petição inicial do mandado de segurança deve estar instruída com prova documental apta a demonstrar, de plano, o direito líquido e certo invocado.

Entre os elementos essenciais está a comprovação da data da ciência do ato coator, requisito indispensável à verificação da tempestividade da impetração, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

No presente caso, consta dos autos que o impetrante protocolou requerimento de cancelamento do registro profissional em 05/05/2025 (ID 2192096382), sem, contudo, ter juntado prova do indeferimento desse pedido ou qualquer outra manifestação da autoridade impetrada a respeito.

Assim, não há demonstração de plano da existência de ato coator concreto e atual relacionado à alegação de manutenção do registro.

Quanto ao pedido de afastamento da cobrança de anuidades e multas, observa-se a juntada de boleto que evidencia a cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2022 e 2025 (ID 2192096468).

Dessa forma, impõe-se oportunizar ao impetrante que se manifeste especificamente sobre eventual decadência da pretensão de afastamento da cobrança de anuidades e multas, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando que a decadência atinge os atos praticados pela autoridade impetrada há mais de cento e vinte dias da data de ajuizamento da presente ação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, assino à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre a ocorrência do alegado ato coator referente à manutenção do registro e para que se manifeste sobre a eventual decadência quanto aos atos de cobrança das anuidades e multas anteriores ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento nos arts. 10 e 23 da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA