03/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:03

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1028854-61.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à caracterização da deficiência e a subsequente incapacidade de longo prazo.

O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou que a parte autora apresenta cegueira unilateral (CID H54.4), com preservação da acuidade visual no outro olho.

Concluiu, de modo categórico, que não há incapacidade para o trabalho, tampouco necessidade de cuidados permanentes ou restrição à participação social.

Embora a visão monocular seja, atualmente, reconhecida como deficiência sensorial para efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), isso, por si só, não implica a existência de impedimento de longo prazo ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Com efeito, conforme se extrai dos julgados das 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que reproduz a jurisprudência do E.

TRF1, a cegueira monocular não configura, isoladamente, situação de incapacidade que enseje o direito ao benefício assistencial, sendo imprescindível a análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente (AGREXT 1007130-79.2021.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024).

No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a existência de outras limitações, físicas ou mentais, que, em conjugação com a visão monocular, possam caracterizar impedimento de longo prazo.

Ao revés, o laudo pericial concluiu pela plena capacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas e para a participação social.

Dessa forma, ausente a demonstração concomitante dos requisitos legais – deficiência que implique impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social –, não há como acolher a pretensão autoral.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema.

GABRIEL VINÍCIUS SOUSA DA SILVA Juiz Federal Substituto
29/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO DA SILVA - CPF: *89.***.*16-76 (AUTOR)
29/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:58

Juntada de contestação
24/01/2025 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/01/2025 10:48

Recebidos os autos
16/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
07/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
05/01/2025 21:17

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
11/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:54

Perícia agendada
07/11/2024 11:49

Recebidos os autos
07/11/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/10/2024 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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