TRF1 - 1013538-38.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013538-38.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELINGHTON ALVES STOPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 e FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta demanda (art. 103, parágrafo único, da LBPS, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ).

Passo ao mérito da causa.

Trata-se de demanda ajuizada por Welinghton Alves Stopa em face da União Federal, na qual busca o reajuste da bolsa-formação percebida no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como o pagamento das diferenças retroativas supostamente devidas, além da concessão de tutela de urgência.

Fundamenta sua pretensão no art. 22-A da Portaria Interministerial nº 384/2018, que regulamentou o § 3º do art. 19 da Lei 12.871/13.

Sustenta que, desde o ano de 2020, não houve qualquer recomposição inflacionária, em flagrante desrespeito à norma regulamentar, motivo pelo qual postula a condenação da União ao pagamento das diferenças vencidas, bem como o reajuste das parcelas vincendas.

Presentes os requisitos processuais, passo ao mérito.

O § 3º do art. 19 da Lei nº 12.871/13 delega aos Ministros da Saúde e da Educação a fixação dos valores das bolsas do Programa Mais Médicos, por meio de ato conjunto, oriundo dos Ministros de Estado da Saúde e Educação, conforme a transcrição que segue: Art. 19.

Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria. (...) § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.

Trata-se de contratação por tempo determinado, regida pela Lei nº 8.745/1993, art. 7º, § 2º.

A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, no art. 22, § 1º, fixou a bolsa-formação inicial em R$ 10.000,00.

Houve reajustes sucessivos: Portaria nº 46/2015 conferiu nova redação ao dispositivo, majorando o valor para R$ 10.513,01; Portaria nº 1.708/2016 para R$ 10.570,88 (assegurando valor líquido de R$ 10.000,00); Portaria nº 1.708/2016 (art. 22-A): a partir de janeiro de 2017, R$ 11.520,00, com previsão de revisão anual pelo IPCA, condicionada à disponibilidade orçamentária (art. 22-A, § 2º); Portaria nº 384/2018: R$ 11.865,60 O § 1º do art. 22-A da Portaria 1.708 também inseriu os §§ 1º e 2º no referido art. 22-A da Portaria Interministerial 1.369, prevendo uma revisão anual do valor da bolsa-formação, mediante indexação pelo incremento da inflação brasileira nos 12 meses anteriores ao mês de junho, condicionando a aplicação disso à disponibilidade orçamentária e financeira nos termos da lei.

Eis o art. 22-A da Portaria Interministerial 1.369, incluído pela Portaria Interministerial 1.708: Art. 22-A.

A partir de janeiro de 2017, o valor mensal da bolsa-formação de que trata o § 1º do artigo 22 será de R$ 11.520,00 (onze mil e quinhentos e vinte reais), já considerada nesse valor a contribuição previdenciária. § 1º O valor da bolsa-formação será revisto anualmente, tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro em curso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos 12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. § 2º A aplicação do disposto neste artigo será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei. (NR) No seu tempo, também a Portaria Interministerial 384, de 20 de fevereiro de 2018, alterou a redação do caput e §1º do art. 22-A da Portaria Interministerial 1.369, sem alterar a redação conferida ao §2º do referido dispositivo, cuja redação foi dada pela já citda Portaria Interministerial n. 1.708, e passou a estabelecer: Art. 22-A.

O valor da bolsa-formação será revisto anualmente, tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro em curso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos 12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. § 1º Para fins do disposto no caput, será adotado como índice de reajuste o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo. (NR) Nesse contexto, conclui-se que não há direito subjetivo ao reajuste automático, mas mera expectativa de direito.

A ausência de fato gerador completo — por falta de previsão orçamentária — impede a formação do direito pleiteado.

Além disso, a Constituição (art. 169, § 1º, I e II) condiciona qualquer aumento de despesa com pessoal, inclusive contratados temporários, à prévia dotação na LOA e autorização na LDO.

O STF, nos Temas 19 e 864 da Repercussão Geral, reafirma que a revisão geral anual sem previsão orçamentária não gera direito subjetivo, tampouco indenização.

Logo, o reajuste da bolsa depende de ato normativo específico, com respaldo na LOA e na LDO, não cabendo ao Judiciário suprir essa competência, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF).

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Gratuidade judiciária indeferida no Id. 2151548408.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena