29/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:48

Juntada de Informação
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:01

Desentranhado o documento
10/07/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:57

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008438-50.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR DE JESUS SENA FILHO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS - BA31449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Decido.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
29/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a ALMIR DE JESUS SENA FILHO - CPF: *02.***.*30-85 (AUTOR)
23/05/2025 10:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:43

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 13:17

Juntada de manifestação
12/03/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:14

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 08:20

Recebidos os autos
10/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/03/2025 20:45

Juntada de manifestação
28/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/02/2025 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 22:07

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 22:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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