TRF1 - 1007536-07.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007536-07.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAQUEL NERES CORTES e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAQUEL NERES CORTES (CPF *92.***.*51-34), na qualidade de inventariante do espólio de Nelito Nandes Neres e Geni Tosta Lacerda, contra omissão atribuída ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO TOCANTINS, objetivando a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo de baixa / liberação de cláusulas resolutivas (Processo NUP SEI 56 425 000019 / 2010-08) referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Flor da Serra, lote 81, título de domínio TO 000092. 2.

Apresentado pedido de concessão liminar da segurança e certificada a comprovação de recolhimento apenas parcial das custas iniciais.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, pois não há cópia integral dos autos administrativos que permita verificar quais medidas foram ou não tomadas pelo INCRA, bem como suas justificativas. 4.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. 5.

Por fim, ordeno a intimação da impetrante para que comprove o recolhimento integral das custas iniciais, complementando o valor já pago, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante, especialmente para cumprir o item 5; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) dar ciência ao órgão de representação judicial do INCRA, para que, querendo, ingresse no feito; d) retificar a autuação para incluir o MPF e realizar sua intimação para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024