TRF1 - 1015881-25.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015881-25.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAIS CRISTHINE SANTOS SOUZA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA MT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por Laís Cristhine Santos Souza, médica, inscrita no CPF nº *11.***.*03-46, em face de ato omissivo atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT.

A parte impetrante alega ter protocolado administrativamente diversos pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) relativos a contribuições previdenciárias recolhidas a maior ao Regime Geral da Previdência Social, transmitidos entre os dias 18 e 21 de agosto de 2022.

Alega que, ultrapassado o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a Receita Federal permanece inerte quanto à análise e conclusão dos processos administrativos, mantendo-os em situação de “em análise”.

Sustenta a violação aos direitos assegurados no art. 5º, incisos XXXIII e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como à obtenção de informações de interesse particular.

No mérito, defende a tempestividade da impetração, considerando a natureza omissiva do ato impugnado, sustentando a renovação contínua do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Aponta respaldo jurídico para o pleito nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, mencionando especificamente a obrigatoriedade de decisão administrativa no prazo de 360 dias, conforme a legislação vigente e a interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), bem como diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de outros tribunais federais.

Requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, a fim de que a autoridade impetrada promova a imediata impulsão e efetiva conclusão dos pedidos administrativos, e, ao final, a concessão definitiva da segurança pleiteada. É o relatório.

Decido.

Da Mora Administrativa A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final.

No presente caso, o impetrante pretende que a autoridade coatora aprecie seus pedidos administrativos de ressarcimento, alegando omissão abusiva, haja vista terem sido protocolizados há mais de 360 dias.

O direito fundamental de petição ao Poder Público (art. 5º, XXXIV, “a”, CF) e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) encontram regulamentação na Lei nº 9.784/1999, que estabelece no art. 48 o dever da Administração de decidir expressamente e no art. 49 o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir, uma vez concluída a instrução.

Contudo, a Lei nº 11.457/2007, que rege a Administração Tributária Federal, estendeu esse prazo para 360 dias (art. 24).

Os autos demonstram que os pedidos do impetrante permanecem pendentes há mais de 360 dias desde o protocolo, o que caracteriza mora administrativa.

Tal situação afronta não apenas os dispositivos legais mencionados, mas também os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçam que a omissão administrativa, após esgotado o prazo legal, sujeita-se ao controle jurisdicional, sem que isso represente indevida invasão do mérito administrativo.

Citam-se, a título exemplificativo, o Agravo de Instrumento nº 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, da relatoria do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e o Recurso Especial nº 2008/0210353-3, relatado pela Ministra Eliana Calmon, ambos reafirmando a necessidade de observância do prazo legal sob pena de violação aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Da Concessão da Liminar Atendidos os pressupostos legais — relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida —, a urgência no caso decorre da necessidade de cessar a inércia administrativa, especialmente considerando o impacto financeiro relevante para o impetrante.

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos Processos Administrativos objeto dos autos (id. 2188860303), em conformidade com os trâmites estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, no prazo de 45 dias, considerando a multiplicidade de pedidos apresentados.

Notifique-se e intime-se para cumprimento.

Ciência ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito.

Após as informações, vista ao MPF.

Ao final, registrem-se para sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto