09/07/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 12:20, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
09/07/2025 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO LUCAS FERREIRA DE JESUS - CPF: *46.***.*09-58 (AUTOR)
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo de JOAO LUCAS FERREIRA DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:12

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002772-32.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO LUCAS FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RADEMARQUE MARCOL DE LUNA - RO5669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Inicialmente, chamo o feito à ordem, cancelo a audiência anteriormente designada neste feito e passo a proferir a sentença a seguir.

Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Proceda-se com a retirada de pauta de audiências da presente demanda.

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco, data da assinatura eletrônica.
16/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO LUCAS FERREIRA DE JESUS - CPF: *46.***.*09-58 (AUTOR)
16/06/2025 14:56

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
01/06/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 21:00

Juntada de Certidão
01/06/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:00

Juntada de Certidão
01/06/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 12:20, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
15/10/2024 11:24

Juntada de contestação
05/09/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
31/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
11/08/2024 17:13

Juntada de laudo de perícia médica
27/06/2024 10:40

Juntada de outras peças
18/06/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:43

Perícia agendada
22/04/2024 19:54

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 11:18

Juntada de manifestação
17/04/2024 02:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 02:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 02:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 02:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/04/2024 20:15

Recebidos os autos
14/04/2024 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/04/2024 19:56

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 19:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
11/04/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
05/04/2024 19:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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