27/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 13:21

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:14

Decorrido prazo de IANDRA MAIRY OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014244-66.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IANDRA MAIRY OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMY OLIVEIRA SILVA - BA80056 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Requer a parte autora salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 21/11/2023.

Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante período anterior ao parto.

Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34 da TNU, esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

No caso dos autos, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade, através da certidão de nascimento, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural antes do parto, uma vez que não há um documento sequer que associe a autora ao trabalho rural.

Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Diante do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito.

Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autoraindicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
18/06/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a IANDRA MAIRY OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*78-35 (AUTOR)
18/06/2025 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:20

Juntada de contestação
05/04/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
06/03/2025 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 00:12

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 00:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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