TRF1 - 1007602-84.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007602-84.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAMES FONTES DE SOUSA POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS e outros DESPACHO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAMES FONTES DE SOUSA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA OAB TOCANTINS, objetivando seja autorizada a transferência de sua inscrição principal para a Seccional Paraense da OAB independentemente da existência de dívidas vencidas junto à OAB/TO, bem como o cancelamento retroativo das cobranças de anuidade e demais encargos por ela lançados desde o primeiro pedido, ocorrido no ano de 2019. 2.

Apresentados pedidos de justiça gratuita e de concessão liminar da segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora. 4.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). 5.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, as partes e seus advogados devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante, especialmente para cumprir o item 5; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da OAB/TO, para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024