17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1013241-31.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS BALIEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora ajuizou ação em face da União pleiteando o pagamento de gratificação natalina proporcional com base no soldo de Aspirante a Oficial.

Após o contraditório, o juízo julgou pela improcedência dos pedidos.

Diante disso, em síntese, o embargante (autor) alegou que há contradição e omissão sob o fundamento de que o Juízo ignorou o fato de que é vedada a promoção na reserva no Exército Brasileiro e que o soldo é irredutível e inerente ao posto do militar. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam sanar obscuridade, contradição ou omissão.

O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo para o recurso (arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.099/95).

No caso, o recurso é tempestivo, pois foi proposto dentro do prazo legal.

Estando preenchidos os demais pressupostos recursais objetivos (regularidade procedimental e ausência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse e legitimidade), dele conheço.

No mérito, sem razão o embargante (autor).

A Sentença discorreu sobre os fundamentos para o recebimento da gratificação como aluno.

Afirmou: "Para que fizesse jus ao pagamento da gratificação natalina como aspirante a oficial, seria necessário que o autor tivesse cumprido expediente nessa condição durante o ano vindicado.

Entretanto, conforme demonstrado nos autos, foi desligado do Exército como aluno do NPOR ao tempo em que foi declarado aspirante a oficial." Em verdade, quer o embargante rediscussão da causa.

A irresignação com a decisão proferida deve ser desafiada através de recurso próprio (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 5º da Lei n. 10.259/01).

Assim, sem razão o embargante.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pelo Autor; b) mantenho a sentença anterior em todos os seus termos. c) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
12/07/2024 13:52

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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