21/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 03:01

Juntada de manifestação
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA INETE SANTOS em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 06:07

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
26/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027936-78.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA INETE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA RODRIGUES DE MELO - PA37871 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ABAETETUBA/PA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine implantação do pedido administrativo de benefício previdenciário, protocolado em 23/05/2024, conforme narra na exordial.

Certidão da Secretaria aponta a identidade com o processo 1024325-20.2025.4.01.3900, protocolado e ajuizado anteriormente.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado, decido.

Consoante dispõe o artigo 337, par. 2o. e 3o do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação que está em curso com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

No caso, a parte autora ajuizou ação judicial com o mesmo pedido e causa de pedir de ação anteriormente protocolada, o que configura pressuposto processual negativo, dando ensejo a extinção do feito por litispendência.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC.

Custas suspensas em face da gratuidade judicial que ora defiro.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data de validação do sistema.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a.

Vara
18/06/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA GLORIA INETE SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DA GLORIA INETE SANTOS - CPF: *42.***.*60-30 (IMPETRANTE)
18/06/2025 10:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
16/06/2025 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2025 10:56

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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