19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007680-26.2005.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007680-26.2005.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO RAMOS SILVA - PI10260-A, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A, GEORGE BARROSO DE MORAES - PI3336-A, JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144-A e UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007680-26.2005.4.01.4000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra Clínica Santa Terezinha Ltda., Terezinha de Castro Ferreira e Edson de Castro Ferreira.

O autor imputa aos réus a prática das condutas ímprobas consistentes: (i) em “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (ii) em “facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”; (iii) e em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”.

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, I, e Art. 11, caput, na redação original, respectivamente.

Id. 192363666 - Pág. 3-10.

Após regular instrução, o juízo acolheu em parte o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto, julgo: a) improcedente o pedido em relação a EDSON DE CASTRO FERREIRA; e b) procedente o pedido para condenar TEREZINHA DE CASTRO FERREIRA, ao (b.l) ressarcimento do dano causado, conforme a glosa do DENASUS, no valor total de R$ 391.782,26, corrigido monetariamente a partir das datas e valores constante da tabela de folhas 1959/1961, e em solidariedade com a ré Clínica Santa Terezinha Ltda, devendo ser compensado com o que eventualmente valor já devolvido em razão do sobredito julgamento do TCU; (b.2) perda da função pública eventualmente ainda ocupada; (b.3) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (b.4) pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor da União; (b.5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos. c) procedente o pedido para condenar CLÍNICA SANTA TEREZINHA LTDA, ao (c.l) ressarcimento do dano causado, conforme a glosa do DENASUS, no valor total de R$ 391.782,26, corrigido monetariamente a partir das datas e valores constante da tabela de folhas 1959/1961 e em solidariedade com a ré Terezinha de Castro Ferreira, devendo ser compensado com o que eventualmente valor já devolvido em razão do sobredito julgamento do TCU; (c.2) pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor da União; (c.3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

Id. 192363675 - Pág. 139-158.

Insatisfeitas com esse desfecho, as rés interpuseram apelação, formulando o seguinte pedido: Diante do exposto, requer-se seja CONHECIDA a presente apelação para que 1. lhe seja dado PROVIMENTO, reformando a sentença de piso, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda em relação à diretora administrativa RECORRENTE (Terezinha de Castro Ferreira), em razão de sua ilegitimidade passiva, nos ditames do art. 485, VI, do CPC, pelos motivos mais justos de Direito; e/ou ao 2. lhe seja dado PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTE o feito originário, em virtude de não comprovação dos fatos constantes na exordial, em especial pela ausência de provas robustas e notórias do prejuízo ao erário reclamado pelo RECORRIDO; ou 3. em caso de não reforma da sentença de piso no tocante reconhecimento de atos de improbidade administrativa, o que se acredita apenas em mundo hipotético, que seja a sentença reformada através da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanções, fazendo com que seja imposta a pena de ressarcimento ao erário apenas à RECORRENTE pessoa jurídica, em virtude do patrimônio de ambas as RECORRENTES não se confundir, não sendo razoável a aplicação da penalidade de ressarcimento para RECORRENTE pessoa física, que não teve qualquer prova de incorporação de recursos públicos ao seu patrimônio.

Id. 192363675 - Pág. 169-192.

O MPF apresentou contrarrazões.

Id. 192363675 - Pág. 203-209.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento da apelação.

Id. 195735051.

Esta Turma deu parcial provimento à “a fim de afastar a pena de perda da função pública aplicada à ré Terezinha de Castro Ferreira.” Id. 433282673.

As rés opuseram embargos de declaração, formulando o seguinte pedido: Ex positis, requer-se deste douto juízo o CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO, destes aclaratórios, para reconhecer a ausência de dolo específico das EMBARGANTES quanto ao ato reputado ímprobo por este d. juízo, pois não existiu qualquer ato livre e consciente que causasse dano ao erário, reformando o acórdão embargado para julgar improcedente a demanda contra as EMBARGANTES, pois imperiosa a análise dos requisitos do dolo específico insculpidos no art. 1º, §§1º ao 3º, da LIA, de acordo com os fatos dos autos, não havendo circunstância que aponte para a real existência de dolo específico das EMBARGANTES, pois o acórdão aponta circunstâncias ligadas à culpa, à falta de zelo, à desorganização, o que poderia até mesmo apontar um dolo, mas na modalidade genérica, e nunca o específico.

Id. 434288739.

A União apresentou contrarrazões.

Id. 435473699.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007680-26.2005.4.01.4000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A.

As rés sustentam, depois de transcreverem o disposto na LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, que “[a] definição exigida para a caracterização do ato de improbidade tem guarida nos dispositivos supracitados, sendo exigida, portanto, a vontade livre e consciente do agente em infringir, in casu, os princípios da administração pública, favorecendo a si ou terceiro, ainda que ausente proveito econômico, não podendo o ato ser reconhecido unicamente pela ocupação do cargo ou pela existência de uma conduta por si só.” As alegam que o fundamento no sentido de que “[o] dolo se evidencia da repetição compulsiva das situações, o que afasta a possibilidade de que não tivesse conhecimento” e de que “[e]sse comportamento gerou dano ao erário a destinação de valores ao particular sem a correta contraprestação de serviços ao poder público”, “reflete a existência de falta de zelo, o que tem correlação com o elemento subjetivo culpa, ou ainda, o dolo genérico, mas não a especificidade do dolo”.

B.

Na sentença, o juízo resumiu parte dos fundamentos expostos pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Piauí (TCU/SECEX/PI), nos seguintes termos: “[A] ausência de fiscalização por parte do diretor do hospital sobre as AIHs irregulares que autorizavam ou não o pagamento de diárias para acompanhantes de pacientes, deveu-se, não à suposta inexistência de competência para fiscalização e controle dos atos dos seus subordinados, à omissão da direção quanto ao cumprimento de suas obrigações como titular da unidade clínica, sabedora de que, na condição de responsável direta pelo bom andamento das rotinas hospitalares, tinha o dever de zelar pelo correto preenchimento de todos os formulários necessários à comprovação de realização dos procedimentos.” Id. 433282673 - Pág. 31.

Essa fundamentação não implica a condenação da ré pela prática de conduta culposa.

Na realidade, o dolo específico na conduta da ré ficou comprovado de forma clara e convincente com base no exame das provas contidas nos autos, vistas em conjunto.

C.

Como reconhecido no acórdão embargado, “[d]iante da necessidade da ‘comprovação de ato doloso com fim ilícito’ para o reconhecimento da ‘responsabilidade por ato de improbidade administrativa’ (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu.

No acórdão embargado esta Corte esclareceu que [...] ficaram comprovadas, mediante prova documental não impugnada pelas rés, as seguintes ilicitudes: (1) “diversas distorções nas inúmeras autorizações de internação hospitalar (AIHs) de janeiro/2002 a fevereiro/2003”; (2) “entrega apenas parcial das fichas de atendimento ambulatorial (FAAs) do ano 2002, e as de janeiro e fevereiro de 2003 apresentaram inúmeras irregularidades, detalhadas no relatório de auditoria”; (3) “[a] Clínica Santa Terezinha Lida. - recebeu do Sistema Único de Saúde - SUS, importâncias referentes a procedimentos que não foram realizados/autorizados, desobedecendo às determinações constantes na legislação vigente aos Sistemas de Informações Hospitalares e Ambulatoriais”, “causa[ndo] um prejuízo financeiro ao Fundo Nacional de Saúde/MS de R$ 391.803,46”; (4) “em 466 AIHs, os serviços médicos foram cobrados no CNPJ da Clínica Santa Terezinha, mas, quando processadas as informações pelo DATASUS e analisado o relatório de Pagamento de Serviços Profissionais, constatou-se que o pagamento foi desviado por ex-funcionários da SESAPI”; (5) “cobrança de diárias de acompanhante sem a devida solicitação e autorização, embora houvesse a necessidade de o médico solicitar e justificar a presença de acompanhante dos pacientes (e o pagamento da respectiva diária)”; (6) “[s]egundo a SESAPI, a quota de AIH da clínica em questão é de 169 internações por mês”, “[p]orém, no período de dezembro/2002, a clínica apresentou e recebeu do SUS, inexplicavelmente, 34 internações, cujas séries numéricas não foram distribuídas oficialmente pela SESAPI”; (7) “em 13 AIHs, a medicação era incompatível com o procedimento, o prontuário estava incompleto, a identificação do paciente no espelho estava diferente do prontuário, laudo com dados da anamnese e exame físico sem preencher ou sem prescrição médica”; (8) “em 11 AIHs, não havia espelhos anexados ao prontuário, ou a identificação do paciente do espelho não confere com o prontuário, ou ainda o período de internação registrado no espelho da AIH não corresponde ao período registrado na prescrição médica”; (9) “em 259 AIHs, constatou-se que a medicação só foi prescrita ou checada um dia”; (10) as “FAAs de janeiro e fevereiro/2003 [...] foram entregues com as seguintes irregularidades: a) dos 1.096 atendimentos médicos com observação até 24h, nada foi comprovado [...]; b) do grupo 08, foram apresentados/aprovados 254 procedimentos, mas a clínica não comprovou a realização deles [...]; c) dos 254 procedimentos ortopédicos aprovados, relativos ao grupo 09, a clínica também não comprovou tais realizações [...]; d) dos 2.308 procedimentos laboratoriais aprovados, referentes ao grupo 11, igualmente não houve comprovação [...]; e) dos 505 procedimentos radiológicos do grupo 13, 78 não restaram comprovadas [...]; f) dos 446 serviços de ultra-sonografia (grupo 14), a unidade também não comprovou ter realizado tais procedimentos [...], bem assim que não houve autorização prévia do gestor acerca dos procedimentos sobreditos, sendo realizados, portanto, de forma direta”; (11) “cobrança irregular de procedimentos exclusivos para lactantes”; (12) “medicações prescritas para mais de um dia, mas a enfermaria somente registrava tal administração durante um dia”; (13) “não comprovação de atendimentos médicos de até 24h, mediante as fichas de acompanhamento de pacientes, as quais muitas vezes faltavam; (14) “faltava no prontuário do paciente a comprovação de resultados de exames aprovados (ortopédicos, laboratoriais, ultrassonografia e radiologia)”; (15) “os números das AIHs que eram usadas pela empresa ré não existiam oficialmente, ou seja, as séries numéricas não eram distribuídas pela SESAPI, sendo, portanto, falsas.” Id. 433282673 - Pág. 36.

Diante dessas provas robustas, esta Corte concluiu que “[a]s inúmeras ilicitudes beneficiaram médicos que cobraram por procedimentos não realizados, bem como a própria Clínica Santa Terezinha, que recebeu por serviços não prestados.

Além disso, a ré Terezinha também foi beneficiada, porquanto tinha participação nos lucros e recebia pro labore na condição de sócia e diretora administrativa da Clínica Santa Terezinha.

LIA, Art. 11, §§ 1º e 2 º.” Ninguém recebe dinheiro por serviços não prestados e cujos pedidos de pagamento são instruídos com documentos falsos, por falta de zelo ou atenção, mas, sim, com a específica intenção “de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º.

Ninguém fabrica e usa documentos falsos para obter dinheiro público mediante negligência, imperícia ou imprudência, mas, sim, com o claro objetivo “de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º.

Assim sendo, o conjunto das ilicitudes acima resumidas demonstra, de forma clara e convincente, que o pagamento por serviços não prestados decorreu de conduta dolosa com “o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º.

Nesse contexto, esta Corte deixou bem clara, no acórdão embargado, a presença do dolo específico na conduta da ré Terezinha, donde a ausência de omissão.

II A.

Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi.

Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel.

Min.

EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95.

Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) B.

Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) Em suma, o que a parte embargante pretende é apenas o reexame da fundamentação do acórdão embargado, pretensão inadmissível nos lindes restritos dos embargos de declaração.

Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, supra.) III Em consonância com a fundamentação acima, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela União.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007680-26.2005.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007680-26.2005.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RAMOS SILVA - PI10260-A, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A, GEORGE BARROSO DE MORAES - PI3336-A, JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144-A e UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA: Embargos de declaração.

Ação de improbidade administrativa.

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]).

Alegação de ocorrência de omissão.

Improcedência, no caso.

Mera pretensão ao reexame da causa.

Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP.) Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator
28/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, NORMA MARIA DA COSTA SALES Advogados do(a) AGRAVADO: FRED DE SOUSA PARENTE MACHADO - PI23231-A, ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF37270-A, GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS - RS85529-A, JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A, PRISCYLLA VAZ DE CARVALHO - PI10684 Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL ROMEIRO - SP234983-A, ROBERTO PODVAL - SP101458-A, BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO - PI16716-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DA COSTA SALES - PI10711-A, FERNANDA MARCIA DE LIMA SILVA - PI12750-A, ALINE NOGUEIRA BARROSO - PI8225-A O processo nº 1016422-28.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
24/02/2022 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/02/2022 14:29

Juntada de Informação
21/02/2022 19:52

Decorrido prazo de EDSON DE CASTRO FERREIRA em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:52

Decorrido prazo de TEREZINHA DE CASTRO FERREIRA em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:52

Decorrido prazo de CLINICA SANTA TEREZINHA LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:51

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:02

Juntada de Certidão de processo migrado
22/11/2021 13:02

Juntada de termo
25/10/2021 14:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/10/2021 14:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/10/2021 14:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
25/10/2021 14:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
25/10/2021 14:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
25/10/2021 14:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
25/10/2021 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/10/2021 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2021 11:28

REMESSA ORDENADA: TRF
30/08/2021 11:28

REMESSA ORDENADA: TRF
27/08/2021 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2021 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2021 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 10 VOLUMES
19/08/2021 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 10 VOLUMES
17/08/2021 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/08/2021 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/08/2021 09:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
17/08/2021 09:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
30/07/2021 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2021 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2021 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 VOLUMES
29/06/2021 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 VOLUMES
28/06/2021 07:38

REMESSA ORDENADA: MPF
28/06/2021 07:38

REMESSA ORDENADA: MPF
28/06/2021 07:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2021 07:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2021 23:44

Conclusos para despacho
09/06/2021 23:44

Conclusos para despacho
06/05/2021 07:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/05/2021 07:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/03/2021 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/03/2021 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/03/2021 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO: A) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A EDSON DE CASTRO FERREIRA; E B) PROCE
09/03/2021 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO: A) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A EDSON DE CASTRO FERREIRA; E B) PROCE
12/02/2021 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/02/2021 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/02/2021 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2021 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2021 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2021 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2020 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 10 VOLUMES
26/11/2020 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 10 VOLUMES
23/11/2020 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2020 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2020 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2020 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2020 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2020 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2020 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 10 VOLUMES
20/10/2020 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 10 VOLUMES
26/06/2020 08:24

REMESSA ORDENADA: MPF
26/06/2020 08:24

REMESSA ORDENADA: MPF
26/06/2020 08:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/06/2020 08:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/11/2019 08:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/11/2019 08:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/11/2019 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/11/2019 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/10/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/10/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2019 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/09/2019 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/09/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2019 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2019 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2019 07:23

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 9 VOLUMES
20/08/2019 07:23

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 9 VOLUMES
19/08/2019 07:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
19/08/2019 07:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/11/2018 07:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/11/2018 07:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/09/2018 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/09/2018 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2018 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
20/07/2018 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
20/07/2018 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/07/2018 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
19/07/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 7 VOLUMES
12/07/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 7 VOLUMES
10/07/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2018 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
18/06/2018 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
14/06/2018 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2018 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 11:38

Conclusos para decisão
04/06/2018 11:38

Conclusos para decisão
09/11/2017 16:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DESPACHO
09/11/2017 16:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DESPACHO
11/10/2017 08:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/10/2017 08:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2017 10:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/10/2017 10:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/10/2017 10:17

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2017 10:17

OFICIO EXPEDIDO
14/09/2017 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/09/2017 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/07/2017 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2017 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2017 10:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/06/2017 10:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/06/2017 09:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/06/2017 09:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/06/2017 09:31

OFICIO EXPEDIDO
19/06/2017 09:31

OFICIO EXPEDIDO
16/06/2017 07:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/06/2017 07:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/06/2017 14:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
14/06/2017 14:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
12/12/2016 08:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/12/2016 08:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/11/2016 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2016 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2016 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2016 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2016 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
11/11/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
25/10/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/10/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/10/2016 12:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/10/2016 12:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/10/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2016 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2016 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/09/2016 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/09/2016 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2016 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/09/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM QUE PESE O ENORME TRANSCURSO DO TEMPO, DESDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SEM O DESLINDE DO FE
08/09/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM QUE PESE O ENORME TRANSCURSO DO TEMPO, DESDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SEM O DESLINDE DO FE
22/08/2016 07:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2016 07:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2016 18:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
19/08/2016 18:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/06/2014 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
11/06/2014 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
11/06/2014 17:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014
11/06/2014 17:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014
24/02/2014 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/02/2014 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/09/2013 08:55

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI., 08 VOLS.
05/09/2013 08:55

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO-PI., 08 VOLS.
30/08/2013 08:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS, COM BAIXA, À 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ.
30/08/2013 08:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS, COM BAIXA, À 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ.
14/08/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. CARTA DE INTIMACAO Nº 279/2013
14/08/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. CARTA DE INTIMACAO Nº 279/2013
31/07/2013 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 279/2013 (UNIÃO FEDERAL-AGU)
31/07/2013 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 279/2013 (UNIÃO FEDERAL-AGU)
25/07/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/07/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/07/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM:22/07/2013
25/07/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM:22/07/2013
18/07/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2013 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA E CIENTE DADOS EM SECRETARIA
18/07/2013 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA E CIENTE DADOS EM SECRETARIA
09/07/2013 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2013 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2013 10:44

Conclusos para despacho
27/06/2013 10:44

Conclusos para despacho
26/06/2013 10:33

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISAO TRF1: CONFLITO DE COMPETENCIA
26/06/2013 10:33

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISAO TRF1: CONFLITO DE COMPETENCIA
30/08/2012 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DA AGU
30/08/2012 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DA AGU
30/08/2012 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2012 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO REPRESENTANTE: JOÃO DE DEUS SOUSA FILHO - CPF *10.***.*14-97
24/08/2012 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO REPRESENTANTE: JOÃO DE DEUS SOUSA FILHO - CPF *10.***.*14-97
24/08/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CARGA E CADASTRO DE REPRESENTANTE
24/08/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CARGA E CADASTRO DE REPRESENTANTE
24/08/2012 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADA PELO REPRESENTANTE - JOÃO DE DEUS SOUSA FILHO
24/08/2012 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADA PELO REPRESENTANTE - JOÃO DE DEUS SOUSA FILHO
24/08/2012 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0043896-11.2012.4.01.0000
24/08/2012 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0043896-11.2012.4.01.0000
14/08/2012 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2012 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2012 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/08/2012 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/08/2012 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/08/2012 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/08/2012 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
02/08/2012 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
01/08/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/08/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/08/2012 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO
01/08/2012 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO
06/07/2012 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2012 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2012 14:12

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO/TRF/SUCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
06/07/2012 14:12

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO/TRF/SUCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
05/07/2012 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
05/07/2012 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA
29/06/2012 09:17

Conclusos para decisão
29/06/2012 09:17

Conclusos para decisão
29/06/2012 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2012 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2012 14:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/06/2012 14:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
31/05/2012 13:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA FEDERAL DE FLORIANO/PI
31/05/2012 13:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA FEDERAL DE FLORIANO/PI
11/05/2012 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/05/2012
11/05/2012 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/05/2012
09/05/2012 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 70/2012
09/05/2012 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 70/2012
27/04/2012 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2012 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2012 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U., 08 VOLS.
27/04/2012 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U., 08 VOLS.
20/04/2012 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.
20/04/2012 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.
10/04/2012 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2012 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2012 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. 08 VOLS.
10/04/2012 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. 08 VOLS.
02/04/2012 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
02/04/2012 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
29/03/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2012 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2012 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2012 16:21

Conclusos para despacho
19/03/2012 16:21

Conclusos para despacho
28/06/2011 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº155/2011-SECVA
28/06/2011 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº155/2011-SECVA
17/06/2011 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO 08 VOLS.
17/06/2011 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO 08 VOLS.
26/04/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA HUGO NAPOLEÃO, Nº 775, JÓQUEI CLUBE. 08 VOLS.
26/04/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA HUGO NAPOLEÃO, Nº 775, JÓQUEI CLUBE. 08 VOLS.
26/04/2011 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO E PROCURAÇÃO.
26/04/2011 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO E PROCURAÇÃO.
14/02/2011 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 38.577/2010/CGU-REGIONAL/PI.
14/02/2011 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 38.577/2010/CGU-REGIONAL/PI.
30/11/2010 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA
30/11/2010 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA
17/11/2010 11:35

OFICIO DISTRIBUIDO - CONTROLADORIA DA UNIÃO
17/11/2010 11:35

OFICIO DISTRIBUIDO - CONTROLADORIA DA UNIÃO
11/11/2010 11:51

OFICIO EXPEDIDO - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
11/11/2010 11:51

OFICIO EXPEDIDO - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
04/11/2010 13:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/11/2010 13:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/11/2010 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/11/2010 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/10/2010 11:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
27/10/2010 11:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
17/08/2010 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2010 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/07/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIA 07/07/2010
26/07/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIA 07/07/2010
26/07/2010 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO REU
26/07/2010 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO REU
26/07/2010 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO, 08 VOLS.
26/07/2010 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO, 08 VOLS.
07/07/2010 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº 1076 - HORTO FLORESTAL.
07/07/2010 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº 1076 - HORTO FLORESTAL.
05/07/2010 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 57/2010
05/07/2010 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 57/2010
15/06/2010 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/06/2010 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/06/2010 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2010 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2010 09:05

Conclusos para despacho
15/06/2010 09:05

Conclusos para despacho
19/05/2010 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/05/2010 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/05/2010 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.
14/05/2010 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.
07/05/2010 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2010 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
07/04/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - A.G.U.
07/04/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - A.G.U.
30/03/2010 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.
30/03/2010 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.
22/03/2010 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2010 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2010 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2010 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2010 12:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 241/2009 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA-SC.
19/03/2010 12:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 241/2009 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA-SC.
01/03/2010 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA REQDA E ATESTADO MÉDICO.
01/03/2010 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA REQDA E ATESTADO MÉDICO.
25/02/2010 10:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AG. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
25/02/2010 10:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AG. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
24/02/2010 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 240/2009
24/02/2010 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 240/2009
08/02/2010 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 2944147 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
08/02/2010 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 2944147 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
13/01/2010 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/01/2010 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/12/2009 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/12/2009 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/12/2009 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/12/2009 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/12/2009 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2009 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2009 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2009 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2009 15:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 15:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX/3ª VARA /SEÇÃO JUDICIÁRIA/PARAIBA
14/12/2009 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX/3ª VARA /SEÇÃO JUDICIÁRIA/PARAIBA
11/12/2009 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU
11/12/2009 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU
04/12/2009 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO DE 48 HORAS / AV. HOMERO CASTELO BRANCO,1076 HORTO FLORESTAL
04/12/2009 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO DE 48 HORAS / AV. HOMERO CASTELO BRANCO,1076 HORTO FLORESTAL
01/12/2009 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2009 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/11/2009 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2009 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2009 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2009 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2009 08:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS REQUERIDOS E DE SEUS ADVOGADOS
27/11/2009 08:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS REQUERIDOS E DE SEUS ADVOGADOS
27/11/2009 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2009 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2009 10:57

Conclusos para despacho
26/11/2009 10:57

Conclusos para despacho
26/11/2009 09:10

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/PB - 3ª VARA.
26/11/2009 09:10

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/PB - 3ª VARA.
23/11/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2009 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. 08 VOLS.
23/11/2009 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. 08 VOLS.
18/11/2009 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2009 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2009 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADVOGADA DO REQDO
18/11/2009 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADVOGADA DO REQDO
17/11/2009 14:55

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/11/2009 14:55

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/11/2009 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 14:05

Conclusos para despacho
17/11/2009 14:05

Conclusos para despacho
10/11/2009 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA REQDA. JUNTADA.
10/11/2009 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA REQDA. JUNTADA.
09/11/2009 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA
09/11/2009 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA
04/11/2009 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. 08 VOLS.
04/11/2009 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. 08 VOLS.
27/10/2009 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2009 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2009 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/10/2009 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/10/2009 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2009 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2009 13:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/10/2009 13:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/09/2009 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/09/2009 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/09/2009 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA E DE SANTA CATARINA/OITIVA DE TESTEMUNHAS DO MPF
24/09/2009 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA E DE SANTA CATARINA/OITIVA DE TESTEMUNHAS DO MPF
24/09/2009 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2009 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2009 10:09

Conclusos para despacho
23/09/2009 10:09

Conclusos para despacho
23/09/2009 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DAS PARTES
23/09/2009 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DAS PARTES
23/09/2009 10:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 03 TESTEMUNHAS DO MPF
23/09/2009 10:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 03 TESTEMUNHAS DO MPF
06/08/2009 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO MPF
06/08/2009 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO MPF
07/07/2009 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
07/07/2009 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
26/06/2009 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 04 VOLS.
26/06/2009 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 04 VOLS.
15/06/2009 12:21

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
15/06/2009 12:21

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
09/06/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2009 11:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
09/06/2009 11:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/05/2009 08:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/05/2009 08:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/05/2009 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
04/05/2009 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
06/04/2009 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U., 04 VOLS.
06/04/2009 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U., 04 VOLS.
27/03/2009 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU
27/03/2009 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU
25/03/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/03/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/03/2009 12:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
24/03/2009 12:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/03/2009 08:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/03/2009 08:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/11/2008 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSÃO
21/11/2008 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSÃO
22/10/2008 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MANIFESTAÇÃO DA AGU
22/10/2008 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MANIFESTAÇÃO DA AGU
15/10/2008 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
15/10/2008 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
10/10/2008 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES
10/10/2008 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES
03/10/2008 07:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 04 VOLS.
03/10/2008 07:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 04 VOLS.
29/09/2008 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F., 04 VOLS.
29/09/2008 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F., 04 VOLS.
22/09/2008 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2008 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2008 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS JUNTADA
22/09/2008 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS JUNTADA
19/09/2008 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU., 04 VOLS.
19/09/2008 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU., 04 VOLS.
11/09/2008 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº1076 - HORTO FLORESTAL.
11/09/2008 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº1076 - HORTO FLORESTAL.
11/09/2008 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA.
11/09/2008 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA.
28/08/2008 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 100/2008
28/08/2008 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 100/2008
08/08/2008 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/08/2008 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/06/2008 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERENTE
09/06/2008 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERENTE
28/05/2008 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
28/05/2008 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/05/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
08/05/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2008 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2008 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2008 08:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA
07/02/2008 08:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA
11/01/2008 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO. OS 04 VOLS.
11/01/2008 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO. OS 04 VOLS.
24/09/2007 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº 1076 - HORTO FLORESTAL
24/09/2007 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº 1076 - HORTO FLORESTAL
13/09/2007 08:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/09/2007 08:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/08/2007 07:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2007 07:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/08/2007 10:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/08/2007 10:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/08/2007 13:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2007 13:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2007 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2007 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2007 08:56

Conclusos para despacho
03/08/2007 08:56

Conclusos para despacho
20/06/2007 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF JUNTADA
20/06/2007 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF JUNTADA
11/06/2007 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
11/06/2007 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
11/05/2007 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2007 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2007 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
10/05/2007 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
10/05/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2007 11:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA
22/01/2007 11:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA
14/12/2006 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº94/2006 DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO JUNTADA
14/12/2006 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº94/2006 DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO JUNTADA
27/10/2006 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA
27/10/2006 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA
16/10/2006 10:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/10/2006 10:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/10/2006 13:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS RÉUS
03/10/2006 13:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS RÉUS
03/10/2006 13:43

CitaçãoORDENADA
03/10/2006 13:43

CitaçãoORDENADA
02/10/2006 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2006 12:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2006 10:34

Conclusos para decisão
26/09/2006 10:34

Conclusos para decisão
22/09/2006 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS.
22/09/2006 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS.
11/09/2006 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2006 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2006 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV.HOMERO CASTELO BRANCO,1076 HORTO FLORESTAL
22/08/2006 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV.HOMERO CASTELO BRANCO,1076 HORTO FLORESTAL
04/08/2006 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
04/08/2006 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
31/07/2006 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
31/07/2006 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.
20/07/2006 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2006 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2006 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA A.G.U. JUNTADA
19/07/2006 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA A.G.U. JUNTADA
13/07/2006 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIÃO (AGU)
13/07/2006 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIÃO (AGU)
12/07/2006 15:27

CARGA: RETIRADOS AGU
12/07/2006 15:27

CARGA: RETIRADOS AGU
26/06/2006 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU
26/06/2006 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU
12/06/2006 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. HOMERO CASTELO, Nº 1076 - B. HORTO FLORESTAL
12/06/2006 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. HOMERO CASTELO, Nº 1076 - B. HORTO FLORESTAL
12/06/2006 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQDO. JUNTADA
12/06/2006 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQDO. JUNTADA
23/05/2006 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA- COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
23/05/2006 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA- COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
19/04/2006 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (AGU)
19/04/2006 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (AGU)
04/04/2006 12:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/04/2006 12:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/03/2006 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.
21/03/2006 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.
10/03/2006 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.
10/03/2006 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.
23/02/2006 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/02/2006 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/02/2006 10:40

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO - NOTIFICAR REQUERIDO
23/02/2006 10:40

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO - NOTIFICAR REQUERIDO
17/02/2006 08:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO - NOTIFICAR REQUERIDO
17/02/2006 08:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO - NOTIFICAR REQUERIDO
16/02/2006 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2006 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/02/2006 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO PROFERIDA NO RECESSO, EM 26.12.2005
01/02/2006 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO PROFERIDA NO RECESSO, EM 26.12.2005
01/02/2006 11:00

Conclusos para decisão
01/02/2006 11:00

Conclusos para decisão
17/01/2006 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
17/01/2006 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
11/01/2006 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/01/2006 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2005

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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