19/09/2025 15:18

Desentranhado o documento
19/09/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual
19/09/2025 15:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
19/09/2025 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:23

Decorrido prazo de JONATHAN ARAUJO DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:22

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 22:09

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 17:56

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 00:19

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
23/06/2025 00:19

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
19/06/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 19:21

Documento entregue
18/06/2025 19:18

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030736-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002900-63.2022.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA KAROLINE HONORATO ARAUJO - PI21047-A POLO PASSIVO:UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765-A, LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461-A, LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030736-47.2022.4.01.0000 - [Fies] Nº na Origem 1002900-63.2022.4.01.3310 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONATHAN ARAÚJO DE SOUSA contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1002900-63.2022.4.01.3310, que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a transferência do entre as partes do Curso de Enfermagem para o Curso de Medicina.

Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) conseguiu o FIES para a graduação de enfermagem, mas deseja fazer a transferência para o curso de Medicina, por não ter condições de arcar com os altos custos da mensalidade; b) o direito à educação é efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, sendo o FIES um mecanismo que visa ampliar esse direito; c) que a agravado preenche os requisitos para a transferência de curso.

Foram apresentadas contrarrazões.

Liminar deferida (id 263520551). É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030736-47.2022.4.01.0000 - [Fies] Nº do processo na origem: 1002900-63.2022.4.01.3310 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, encontra-se fundamentada em critérios objetivos e em jurisprudência consolidada, que respaldam a exigência da nota de corte como requisito para a concessão/transferência do Financiamento Estudantil (FIES).

De acordo com o art. 208, incisos I e V, da Constituição Federal, a garantia do acesso à educação não possui caráter de universalidade no ensino superior, ao contrário do que ocorre na educação básica.

Além disso, o FIES, instituído pela Lei nº 10.260/2001, configura política pública suplementar, sujeita à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com as metas fiscais previstas na legislação.

A matéria tratada nos autos foi objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou tese acerca da legitimidade do FNDE e reconheceu a legalidade das restrições contidas na Portaria MEC nº 38/2021 e na Portaria MEC nº 535/2020.

A exigência da nota de corte no ENEM para a concessão do FIES é legítima e não viola o princípio da razoabilidade.

Tal requisito se insere no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação e visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa, nesse sentido: “Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES.

Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem.

Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Tal requisito visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa.

Nesse ponto, o acórdão do IRDR foi explícito ao afirmar que, considerando legítima a priorização de candidatos melhor classificados no exame, reforçando que o ensino superior não constitui direito universal e está sujeito a condições legítimas para sua implementação.

Não se verifica, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade nos critérios estabelecidos para o FIES, tampouco no indeferimento do pedido de tutela de urgência, o que leva à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030736-47.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA KAROLINE HONORATO ARAUJO - PI21047-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A AGRAVADO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogados do(a) AGRAVADO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774-A, LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461-A, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.

TRANSFERÊNCIA DE CURSO.

EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE.

LEGITIMIDADE.

IRDR 72. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva garantir a concessão do financiamento estudantil para cursar Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72, julgado pela 3ª Seção do TRF-1, firmou entendimento no sentido de que as restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, que estabelecem critérios de nota do ENEM para concessão e transferência do financiamento estudantil pelo FIES, são legítimas e compatíveis com o ordenamento jurídico. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
17/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:00

Conhecido o recurso de JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - CPF: *40.***.*14-86 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2025 10:48

Juntada de embargos de declaração
02/06/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 16:44

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:30

Juntada de outras peças
12/03/2025 09:10

Juntada de manifestação
24/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:27

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JONATHAN ARAUJO DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:30

Juntada de manifestação
21/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
29/04/2024 17:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
07/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de JONATHAN ARAUJO DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
05/02/2024 16:26

Recebidos os autos
05/02/2024 16:26

Juntada de Ofício enviando informações
30/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
20/05/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
15/05/2023 01:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/01/2023 18:09

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:44

Juntada de manifestação
19/12/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:37

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:00

Juntada de contrarrazões
11/11/2022 15:36

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:04

Decorrido prazo de JONATHAN ARAUJO DE SOUSA em 10/11/2022 23:59.
21/10/2022 09:07

Juntada de contrarrazões
17/10/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 10:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 15:37

Juntada de embargos de declaração
10/10/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 11:13

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 11:07

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:32

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/10/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 10:31

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
29/08/2022 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2022 13:44

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

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