TRF1 - 0047399-20.2015.4.01.3400
1ª instância - 20ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047399-20.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047399-20.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO - DF4627-A, ALESSANDRA ALMEIDA BRITO - DF20594-A, FELIPE ALEXANDRE ABRANTES SOUZA - DF41764-A, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO - DF18421-A, Jorge Martins dos Santos - DF4335-A, ANDREY DE MATOS MARTINS - DF18468-A e MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA - DF20980-A POLO PASSIVO:GERMANA DANTAS BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A, FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - DF20896-A, JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF36080-A, RODOLFO RODRIGUES GALVAO - DF31246-A, GABRIEL FREIRE TALARICO - DF62947-A, MARIA EUFRASIA DA SILVA - DF9232-A, CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A, CAMILA DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF24999-A e FERNANDO PETRUCIO FRIEDHEIM JUNIOR - PE23113-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047399-20.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047399-20.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (ID 434018696) em face do acórdão que negou provimento à apelação (ID 433299150).
Argumenta o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à análise das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 no que se refere à exigência de dolo específico e à demonstração do enriquecimento ilícito; que o acórdão também é contraditório ao afirmar que não foi comprovado dolo na conduta dos réus, embora tenha admitido que o pagamento, que foi realizado com recursos de rubrica destinada a programa social; que não houve análise quanto ao impacto dos requeridos ao erário; que mesmo sem dolo, a conduta dos réus pode configurar violação a princípios da Administração Pública; que foi demonstrada a ocorrência de condutas dos embargados com o propósito específico de praticar ilicitudes, com pleno conhecimento de sua ilegalidade e das consequências prejudiciais ao erário; requer o acolhimento do embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e contradição apontadas.
Embora intimado todos os embargados, somente Oscar Jucá Neto apresentou contrarrazões, ID 435581244, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047399-20.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047399-20.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade.
Os presentes embargos não merecem acolhimento.
Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, analisando devidamente as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 e suas implicações no caso concreto, assim como fundamentou a impossibilidade de condenação com fulcro no art. 10, caput e inciso I, da LIA na redação atual.
Ademais, demonstrou a ausência de dolo na conduta atribuída aos requeridos.
Registro que, diante da ausência de dolo na conduta atribuída aos requeridos, requisito necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, fica prejudicada a análise do dano ao erário.
Dessa forma, ao contrário do que pretende o embargante, ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão, que analisou e fundamentou adequadamente o seu voto condutor.
No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto.
Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047399-20.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047399-20.2015.4.01.3400/DF CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALESSANDRA ALMEIDA BRITO - DF20594-A, ANDREY DE MATOS MARTINS - DF18468-A, FELIPE ALEXANDRE ABRANTES SOUZA - DF41764-A, JORGE MARTINS DOS SANTOS - DF4335-A, MARCIO ANTONIO TEIXEIRA MAZZARO - DF4627-A, POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO - DF18421-A EMBARGADO: RUBEM SANTOS ASSIS, HELIO MAURO UMBELINO LOBO, GERMANA DANTAS BANDEIRA, ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR, OSCAR JUCA NETO, RENASCENCA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - DF20896-A, HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A Advogados do(a) EMBARGADO: CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A, CAMILA DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF24999-A Advogados do(a) EMBARGADO: GABRIEL FREIRE TALARICO - DF62947-A, JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF36080-A, MARIA EUFRASIA DA SILVA - DF9232-A, RODOLFO RODRIGUES GALVAO - DF31246-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO PETRUCIO FRIEDHEIM JUNIOR - PE23113-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
VÍCIO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2.
Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M -
10/09/2022 01:29
Decorrido prazo de FERNANDO PETRUCIO FRIEDHEIM JUNIOR em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:29
Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:28
Decorrido prazo de CAMILA DE ABREU JAYME GUIMARAES em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:28
Decorrido prazo de GABRIEL FREIRE TALARICO em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:28
Decorrido prazo de FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO em 09/09/2022 23:59.
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10/09/2022 01:26
Decorrido prazo de CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES em 09/09/2022 23:59.
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08/08/2022 07:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2022 10:23
Juntada de Certidão
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22/07/2022 17:04
Processo devolvido à Secretaria
-
22/07/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 11:30
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 10:58
Juntada de petição intercorrente
-
17/05/2022 01:16
Juntada de manifestação
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06/05/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 15:37
Processo devolvido à Secretaria
-
04/05/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2022 15:40
Conclusos para despacho
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03/02/2022 08:35
Decorrido prazo de GERMANA DANTAS BANDEIRA em 02/02/2022 23:59.
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03/02/2022 08:35
Decorrido prazo de HELIO MAURO UMBELINO LOBO em 02/02/2022 23:59.
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03/02/2022 08:35
Decorrido prazo de ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
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03/02/2022 08:35
Decorrido prazo de RUBEM SANTOS ASSIS em 02/02/2022 23:59.
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03/02/2022 08:35
Decorrido prazo de RENASCENCA ARMAZENS GERAIS LTDA em 02/02/2022 23:59.
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27/01/2022 07:18
Decorrido prazo de OSCAR JUCA NETO em 26/01/2022 23:59.
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23/12/2021 14:46
Juntada de renúncia de mandato
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29/11/2021 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/11/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2021 16:45
Juntada de documentos diversos
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15/07/2021 12:19
Juntada de parecer
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30/06/2021 18:07
Juntada de parecer
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24/06/2021 17:25
Juntada de parecer
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18/06/2021 12:34
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2021 11:39
Processo devolvido à Secretaria
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18/06/2021 11:39
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
18/06/2021 11:39
Proferida decisão interlocutória
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26/02/2021 17:44
Conclusos para decisão
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16/12/2020 15:13
Juntada de manifestação
-
24/07/2020 13:41
Juntada de petição intercorrente
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de GERMANA DANTAS BANDEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de RUBEM SANTOS ASSIS em 16/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 16/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR em 16/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de OSCAR JUCA NETO em 16/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de RENASCENCA ARMAZENS GERAIS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 22:48
Decorrido prazo de HELIO MAURO UMBELINO LOBO em 16/06/2020 23:59:59.
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18/03/2020 15:12
Juntada de Petição intercorrente
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17/03/2020 16:43
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2020 16:42
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/03/2020 16:41
Juntada de volume
-
29/11/2019 20:45
MIGRACAO PJe ORDENADA - (2ª)
-
29/11/2019 20:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
29/11/2019 20:35
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
-
02/09/2019 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/08/2019 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2019 08:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/07/2019 14:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/07/2019 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
02/07/2019 19:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
02/07/2019 19:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2019 12:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
19/06/2019 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/06/2019 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 19/06/2019
-
14/06/2019 08:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/06/2019 17:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/06/2019 17:00
Conclusos para despacho
-
06/02/2019 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/01/2019 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2018 09:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
-
13/12/2018 18:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/10/2018 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2018 14:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CONAB
-
08/10/2018 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2018 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2018 15:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
12/09/2018 16:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/09/2018 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 17/09/2018
-
05/09/2018 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/09/2018 17:25
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
28/08/2018 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2018 15:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
06/07/2018 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/07/2018 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
08/06/2018 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/06/2018 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2018 07:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/05/2018 15:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/05/2018 15:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/05/2018 14:31
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 14:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
-
23/05/2018 14:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
23/05/2018 14:27
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 13:49
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
-
24/04/2018 14:36
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
24/04/2018 11:25
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
21/03/2018 18:16
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
21/03/2018 18:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
12/03/2018 09:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO NAO CUMPRIDO DE FLS. 519/520
-
02/03/2018 14:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
02/03/2018 14:45
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
28/02/2018 15:46
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/02/2018 13:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
31/01/2018 20:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 11/2018
-
30/01/2018 15:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
30/01/2018 12:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/01/2018 12:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/11/2017 10:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/11/2017 10:23
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
17/11/2017 10:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/10/2017 12:48
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
09/10/2017 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2017 08:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/09/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/09/2017 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/09/2017 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/08/2017 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2017 14:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ISADORA CARDOSO DE SÁ FALCÃO OAB DF 16050E
-
09/08/2017 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICA DIA 14/08/2017
-
08/08/2017 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/08/2017 16:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/02/2017 20:46
Conclusos para decisão
-
01/12/2016 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
01/12/2016 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/10/2016 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2016 15:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CONAB
-
26/09/2016 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2016 08:23
CARGA: RETIRADOS AGU
-
06/09/2016 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/08/2016 11:51
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Movimentação excluída em 06/09/2016 por DF1317203 -
-
23/08/2016 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
23/08/2016 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/08/2016 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2016 08:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/07/2016 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/07/2016 17:32
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
19/07/2016 17:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
18/07/2016 15:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDO DESPACHO - VISTAS AO MPF
-
07/07/2016 16:27
Conclusos para decisão
-
21/06/2016 12:30
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
21/06/2016 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/06/2016 12:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/06/2016 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/06/2016 11:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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23/05/2016 16:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 528/2016, EXPEDIDA PARA JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO. RECIFE/PE
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23/05/2016 16:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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23/05/2016 16:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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20/05/2016 14:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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12/05/2016 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/05/2016 16:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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05/05/2016 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/05/2016 12:32
Conclusos para despacho
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02/05/2016 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/04/2016 08:20
CARGA: RETIRADOS MPF
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12/04/2016 10:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/04/2016 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/02/2016 14:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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24/02/2016 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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18/12/2015 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DIA 17/12/2015
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18/12/2015 11:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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18/12/2015 11:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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17/12/2015 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/12/2015 14:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
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15/12/2015 14:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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10/12/2015 16:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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20/11/2015 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/11/2015 12:32
CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS
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05/11/2015 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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15/10/2015 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/10/2015 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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15/10/2015 16:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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09/10/2015 12:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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08/10/2015 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/10/2015 18:41
Conclusos para despacho
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24/08/2015 14:27
INICIAL AUTUADA - (2ª)
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24/08/2015 14:27
INICIAL AUTUADA
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21/08/2015 14:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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18/08/2015 14:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2015
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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