04/07/2025 09:40

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJBA
04/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:13

Juntada de manifestação
03/07/2025 03:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 23:12

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039090-50.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KARINE COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAVINIA MARIA LOUZADO PARAISO - BA75263 POLO PASSIVO:ESCOLA TECNICA DE SAUDE EVANGELICA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por KARINE COSTA GONÇALVES, qualificada na inicial, em face da UNIÃO e da ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE EVANGÉLICA LTDA. – ETSEL, objetivando a expedição e entrega de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem, bem como indenização por danos morais sofridos.

Dispõe a súmula 150 do STJ que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Ainda, de acordo com o enunciado 254 do STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Dito isso, estatui a Tese do Tema 1.154 da Jurisprudência do STF que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.

Desta forma, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar ser a “Escola Técnica de Saúde Evangélica Ltda. - ETSEL” instituição de ensino superior que integre o Sistema Federal de Ensino.

Na verdade, o curso realizado pela parte ativa é de técnico de enfermagem, não superior de enfermagem.

Por fim, nota-se que se trata de ação ajuizada por particular contra particular, o que, considerando a inaplicabilidade do referido Tema, induz a competência da Justiça Comum Estadual.

Em face do exposto, excluo a União do polo ativo da presente ação e declino da competência para uma das varas cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Salvador, a quem deverão ser remetidos os autos após as cautelas de praxe.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
16/06/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:58

Declarada incompetência
14/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/06/2025 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 14:16

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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