TRF1 - 1028136-42.2025.4.01.3300
1ª instância - 15ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1028136-42.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 631.240/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado.
Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, prova de que realizou o pedido administrativo do benefício, perante o INSS, podendo juntar aos autos comunicação de indeferimento do requerimento administrativo, ou da prorrogação do benefício, bem como pedido de reconsideração, recurso administrativo ou similar, sob pena de extinção do feito.
SALVADOR, 28 de maio de 2025.
MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor -
28/04/2025 20:15
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2025 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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