08/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo de ESMERALDA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:12

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026765-23.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95[1], c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91.

No caso em tela, trata-se de mulher de 61 anos, em união estável, pescadora.

Submetida à perícia, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “A autora entrou sozinha para a entrevista.

Refere que em 2020 foi submetida a procedimento endovascular para tratamento de aneurisma .

Desde enão vem sofrendo com quadros de dor de cabeça e tonturas.

Não tem documento médico da época.

Nega uso de medicamentos.” O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta “quadro de cefaléia e tonturas sem incapacidade para a atividade de pescadora”.

Assim, a parte autora não atendeu a um dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante, nos termos da prova pericial produzida nos autos.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA [1]Lei n° 9.099/95, Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
16/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a ESMERALDA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO - CPF: *71.***.*60-72 (AUTOR)
16/06/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 17:03

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ESMERALDA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:13

Juntada de contestação
29/11/2024 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:52

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
28/09/2024 01:27

Decorrido prazo de ESMERALDA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:34

Perícia agendada
26/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/08/2024 10:19

Juntada de outras peças
31/07/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
20/06/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/06/2024 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 09:25

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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