10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1005010-95.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ANTONIO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 e DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ANTONIO DA ROCHA em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida a partir da DER (05/06/2024).

Decido.

Em sua inicial, o autor declara que desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar no período de 04/06/1978 a 31/01/2009, e posteriormente de 2021 até a DER.

Durante a audiência de instrução e julgamento, o autor declarou que a esposa, Sra.

Aparecida, é titular de aposentadoria por idade rural.

Isso posto, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da existência de eventual benefício de aposentadoria por idade rural em nome da segurada APARECIDA MARIA DOS SANTOS ROCHA, inscrita no CPF nº *12.***.*66-50, devendo juntar aos autos documentação comprobatória de implantação do benefício (INFBEN, CONBAS, Declaração de Benefícios, CNIS etc).

O INSS deverá, ainda, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, caso comprovada a existência de aposentadoria concedida à segurada.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
21/11/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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