10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0010580-08.2011.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ - MT3378/O, CELSO MARTIN SPOHR - MT2376/O, DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - MT4275/O, EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA - MT13632/O, POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJAO - MT14025/O e SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - MT5771/O POLO PASSIVO: ZOZIMO WELLINGTON CHAPARRAL FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OZAIR SILVA PROTO - MT4571/A e MAURO GOMES PIAUI - MT6633/A DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Barra do Garças-MT em desfavor do ex-prefeito Zózimo Wellington Chaparral Ferreira, sob o argumento de que o referido gestor público não cumpriu o objeto do Convênio nº 1431/2005, firmado entre o autor e a União Federal, por intermédio da FUNASA.

Segundo consta, as contas do convênio não teriam sido aprovadas em razão das irregularidades, ficando o convenente obrigado a devolver os recursos recebidos dos cofres públicos da União no valor de R$ 641.329,01 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo), conforme demonstrativo de débito da FUNASA (id. 506143386 - Pág. 09/10).

A petição inicial foi recebida e determinada a citação do réu, nos termos da decisão id. 506153370 - Pág. 10/11.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, id. 506153375 - Pág. 11.

Através de decisão id. 506153380 - Pág. 9, foi acatado o pedido defensivo de produção de prova pericial às expensas do réu.

Regularmente intimada para manifestação quanto ao interesse na produção da referida prova, a defesa se manteve inerte, id. 506153388 - Pág. 7 Considerando a inércia da defesa em prosseguir com a produção da prova pericial solicitada (id. 506153388 - Pág. 7), declaro preclusa essa fase probatória.

Por outro lado, ao examinar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao regime jurídico da improbidade administrativa, constata-se que a petição inicial deve atender a requisitos substanciais e formais mais rigorosos.

A nova redação do art. 1º, § 2º da Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação inequívoca do dolo específico, entendido como a vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito tipificado nos arts. 9º a 11 da referida lei, superando a mera voluntariedade do agente.

Nesse contexto normativo, impõe-se à parte autora a demonstração precisa da materialidade, autoria e elemento subjetivo para cada ato imputado, acompanhada do respectivo suporte probatório, seja mediante indicação das peças já constantes dos autos (com a individualização dos IDs correspondentes), seja pela especificação dos meios de prova a serem produzidos.

Cumpre ainda destacar a necessidade de correta tipificação dos atos de improbidade administrativa atribuídos a cada um dos réus.

Igualmente, a novel legislação introduziu significativas inovações processuais, dentre as quais se destacam: (i) a possibilidade de conversão da ação em Ação Civil Pública, nos termos do art. 17, § 16; (ii) a faculdade de celebração de acordos pelo Ministério Público, conforme disposto no art. 17-B; e (iii) a instituição de novo regime prescricional, inclusive com previsão de prescrição intercorrente, conforme reconhecido no ARE 843.989.

Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer e sanear, caso necessário, a petição inicial apresentando os esclarecimentos necessários para: (i) confirmar ou descartar a intenção de conversão da ação em Ação Civil Pública, nos moldes do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, com as adaptações pertinentes aos pedidos; (ii) detalhar, de forma individualizada para cada réu, os elementos que caracterizam a materialidade, autoria e dolo, com indicação expressa da tipificação do ato de improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992); (iii) identificar o suporte probatório que embasa as alegações, mencionando, se já estiverem juntadas aos autos, as peças correspondentes (com indicação dos IDs), ou, se ainda não produzidas, especificando os meios de prova a serem utilizados. (iv) Manifestar-se sobre a prescrição, à luz do novo regime jurídico e do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992.

Paralelamente, a parte autora, no mesmo prazo, também deverá manifestar-se sobre: (a) eventual interesse na celebração de acordo, nos termos do art. 17-B, podendo requerer a suspensão do feito por prazo determinado (art. 17, § 10-A) ou a designação de audiência de conciliação; (b) apresentar justificadamente as provas que ainda pretende produzir, com demonstração de sua pertinência e necessidade; (c) a juntada de decisões judiciais ou administrativas relacionadas aos mesmos fatos, inclusive acórdãos do TCU em processos de tomada de contas, se houver.

Após, intime-se o réu para se manifestar, no mesmo prazo (10 dias): (a) sobre os documentos a manifestações apresentados pela parte autora; (b) apresentar justificadamente as provas que ainda pretende produzir, com demonstração de sua pertinência e necessidade.

Fundamento legal: Arts. 1º, § 2º, 9º a 11, 16, 17, §§ 6º, 10-A e 16, e 17-B da Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 7.347/1985.

Após o cumprimento dessas etapas, intime-se o Ministério Público Federal para se pronunciar no prazo de 10 dias, quanto aos pontos mencionados acima.

Esgotados os prazos, os autos retornarão conclusos COM PRIORIDADE para os devidos encaminhamentos.

Determino a retomada da tramitação do processo nº 0019382-92.2011.4.01.3600, mediante traslado da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica.

DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
22/06/2021 02:03

Decorrido prazo de ZOZIMO WELLINGTON CHAPARRAL FERREIRA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 10:11

Conclusos para despacho
20/04/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:18

Juntada de Certidão de processo migrado
16/04/2021 08:26

Juntada de Certidão
12/04/2021 07:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/04/2021 07:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2021 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2021 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2020 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - DIGITALIZAÇÃO
23/09/2020 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - DIGITALIZAÇÃO
20/02/2020 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2020 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2020 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2020 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2019 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2019 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2019 14:31

Conclusos para decisão
24/06/2019 14:31

Conclusos para decisão
24/06/2019 12:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/06/2019 12:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/06/2019 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
18/06/2019 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
18/06/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
18/06/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
04/06/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/06/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/06/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/05/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
10/05/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
08/05/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
08/05/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
08/05/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
08/05/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
08/05/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 28 DISPONIBILIZADO EM 13/02/2019
13/02/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 28 DISPONIBILIZADO EM 13/02/2019
12/02/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/02/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/02/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
11/02/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
08/02/2019 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROPOSTA PERITO
08/02/2019 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROPOSTA PERITO
30/01/2019 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.
30/01/2019 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.
30/01/2019 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.
30/01/2019 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.
30/01/2019 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO MPF
18/01/2019 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO MPF
14/01/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2019 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/01/2019 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/11/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/11/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/09/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 171 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 13/09/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA
13/09/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 171 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 13/09/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA
12/09/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/09/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/09/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/09/2018 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
05/09/2018 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
05/09/2018 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
05/09/2018 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT.
05/09/2018 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
19/07/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/07/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/07/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2018 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/07/2018 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/06/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/06/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/06/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/06/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/06/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/06/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2018 16:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2018 16:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2018 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N° 89 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 18/05/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINT
18/05/2018 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N° 89 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 18/05/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINT
17/05/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/05/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/05/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/05/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/05/2018 12:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA
17/05/2018 12:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA
17/05/2018 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2018 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - 1ª REGIÃO - E-DJF 1 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 30/04/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE
27/04/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - 1ª REGIÃO - E-DJF 1 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 30/04/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE
27/04/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/04/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/04/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRODUÇÃO DE PROVA
23/03/2018 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRODUÇÃO DE PROVA
23/10/2017 15:58

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:58

Conclusos para despacho
19/10/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/09/2017 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/09/2017 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1 Nº 169/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 14/09/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINT
14/09/2017 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1 Nº 169/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 14/09/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINT
13/09/2017 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2017 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2017 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2017 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2017 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2017 12:31

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
11/09/2017 12:31

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/05/2017 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2017 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/04/2017 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/03/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1 Nº 59/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 03/04/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL S
31/03/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1 Nº 59/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 03/04/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL S
31/03/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/03/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/03/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2017 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2017 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2017 12:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2017 12:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1 Nº 28/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 15/02/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL S
14/02/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF 1 Nº 28/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 15/02/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL S
13/02/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/02/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/02/2017 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2017 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2017 15:06

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2017 15:06

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2017 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2017 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2016 10:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ZOZIMO WELLINGTON CHAPARRAL FERREIRA.
18/10/2016 10:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ZOZIMO WELLINGTON CHAPARRAL FERREIRA.
18/10/2016 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2016 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/09/2016 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/09/2016 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ZOZIMO CHAPARRAL
27/09/2016 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ZOZIMO CHAPARRAL
22/09/2016 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 1881/2016
22/09/2016 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 1881/2016
22/09/2016 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/09/2016 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2016 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1881
25/08/2016 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1881
18/08/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2016 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2016 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2016 17:06

Conclusos para despacho
15/07/2016 17:06

Conclusos para despacho
15/07/2016 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/07/2016 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/06/2016 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/06/2016 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/05/2016 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
11/05/2016 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
11/05/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO MANDADO Nº 060/2016 E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO, EXTRAÍDAS DOS AUTOS 19382-92.2011.4.01.3600
11/05/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO MANDADO Nº 060/2016 E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO, EXTRAÍDAS DOS AUTOS 19382-92.2011.4.01.3600
12/04/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO
29/03/2016 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO
02/03/2016 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2016 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/02/2016 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/02/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
29/02/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
29/02/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/02/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2016 14:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2016 14:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2015 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.
09/12/2015 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.
09/12/2015 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.
09/12/2015 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.
09/12/2015 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/FUNASA
23/11/2015 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/FUNASA
20/11/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/11/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/11/2015 12:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
20/11/2015 12:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
20/11/2015 12:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
20/11/2015 12:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
14/10/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1 Nº 190/2015 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 08/09/2015 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
14/10/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1 Nº 190/2015 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 08/09/2015 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
07/10/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/10/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/09/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - POSTO ISTO, AUSENTES QUALQUER DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO § 8º DA LEI N. 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO § 9, ART. 17, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINO A CI
11/09/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - POSTO ISTO, AUSENTES QUALQUER DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO § 8º DA LEI N. 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO § 9, ART. 17, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINO A CI
11/09/2015 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2015 14:45

Conclusos para decisão
03/02/2015 14:45

Conclusos para decisão
03/11/2014 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO FOI DETECTADO O PROTOCOLO DE QUALQUER PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO PARA OFERTAR SUA MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO NO TERMOS DO ARTIGO 17, §7º, DA LEI 8.429/92.
03/11/2014 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO FOI DETECTADO O PROTOCOLO DE QUALQUER PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO PARA OFERTAR SUA MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO NO TERMOS DO ARTIGO 17, §7º, DA LEI 8.429/92.
17/10/2014 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2014 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2014 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2014 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2014 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2014 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 823/2014
10/10/2014 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 823/2014
03/10/2014 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF
03/10/2014 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF
03/10/2014 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF
03/10/2014 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF
05/09/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 823/2014
05/09/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 823/2014
05/09/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 823/2014
05/09/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 823/2014
05/09/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 823/2014
05/09/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 823/2014
03/09/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/09/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/09/2014 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2014 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2014 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO 495/2014 E RESPECTIVA CERTIDAO.
08/07/2014 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO 495/2014 E RESPECTIVA CERTIDAO.
08/07/2014 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO REALIZADA EM 2/07/2014
08/07/2014 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO REALIZADA EM 2/07/2014
30/06/2014 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - MANDADO Nº 495/2014
30/06/2014 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - MANDADO Nº 495/2014
30/06/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/06/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/06/2014 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/06/2014 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2014 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2014 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2014 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2014 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 18:59

Conclusos para despacho - INTIMAR PARTE AUTORA, REITERANDO OS ITENS I E II DO DESPACHO DE FLS. 77 DOS AUTOS.
27/01/2014 18:59

Conclusos para despacho - INTIMAR PARTE AUTORA, REITERANDO OS ITENS I E II DO DESPACHO DE FLS. 77 DOS AUTOS.
19/12/2013 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - BARRA DO GARCAS
17/10/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - BARRA DO GARCAS
15/10/2013 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2013 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2013 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
15/10/2013 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
08/10/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO, APRESENTADA PELO MPF.
08/10/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO, APRESENTADA PELO MPF.
08/10/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, APRESENTADA PELO MPF.
08/10/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO, APRESENTADA PELO MPF.
10/09/2013 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2013 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2013 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2013 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2013 14:06

INICIAL AUTUADA
10/09/2013 14:06

INICIAL AUTUADA
09/09/2013 15:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
09/09/2013 15:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/08/2013 11:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GRPJ N. 131/2013 - REMETIDOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS/MT (DECLINADA A COMPETÊNCIA)
28/08/2013 11:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GRPJ N. 131/2013 - REMETIDOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS/MT (DECLINADA A COMPETÊNCIA)
26/08/2013 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2013 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/08/2013 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - - VOLUME ÚNICO + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES(19382-92.2011)
22/08/2013 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - - VOLUME ÚNICO + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES(19382-92.2011)
20/08/2013 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUME ÚNICO + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES(19382-92.2011)
20/08/2013 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUME ÚNICO + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES(19382-92.2011)
14/08/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2013 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO, PROT. 016721, FLS. 98
28/05/2013 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO, PROT. 016721, FLS. 98
23/05/2013 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES.
23/05/2013 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES.
20/05/2013 10:31

CARGA: RETIRADOS AGU - + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES.
20/05/2013 10:31

CARGA: RETIRADOS AGU - + 01 APENSO C/ 05 VOLUMES.
14/05/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/05/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/04/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 30/4
22/04/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 30/4
19/04/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2013 10:32

Conclusos para decisão
15/04/2013 10:32

Conclusos para decisão
03/04/2013 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, PROT. 6307, FLS. 87/32
03/04/2013 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, PROT. 6307, FLS. 87/32
04/03/2013 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - + 01 APENSO COM VOLUMES 01 AO 05.
04/03/2013 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - + 01 APENSO COM VOLUMES 01 AO 05.
19/02/2013 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - + 01 APENSO C/ VOLUMES 01 AO 05.
19/02/2013 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - + 01 APENSO C/ VOLUMES 01 AO 05.
14/02/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2013 17:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
14/02/2013 17:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
13/02/2013 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2013 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2013 18:20

Conclusos para decisão
14/01/2013 18:20

Conclusos para decisão
09/10/2012 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO PROT 23666 FLS 82/83
09/10/2012 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO PROT 23666 FLS 82/83
19/09/2012 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2012 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2012 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU
10/09/2012 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU
08/08/2012 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 40/2012
08/08/2012 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 40/2012
03/05/2012 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2012 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2012 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX
02/05/2012 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX
17/02/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL19/2012
17/02/2012 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL19/2012
21/11/2011 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2011 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2011 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2011 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2011 07:49

Conclusos para decisão
29/08/2011 07:49

Conclusos para decisão
22/08/2011 17:04

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF,PROT: 937125,FLS: 74/75
22/08/2011 17:04

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF,PROT: 937125,FLS: 74/75
16/08/2011 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2011 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2011 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2011 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/07/2011 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIÃO, PROT: 929531, FLS: 65/71
15/07/2011 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIÃO, PROT: 929531, FLS: 65/71
07/07/2011 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2011 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2011 07:41

CARGA: RETIRADOS AGU
20/06/2011 07:41

CARGA: RETIRADOS AGU
14/06/2011 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇAO DA AGU.
14/06/2011 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇAO DA AGU.
14/06/2011 17:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO.
14/06/2011 17:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO.
08/06/2011 08:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1260/2011; FL 63
08/06/2011 08:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1260/2011; FL 63
02/06/2011 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1260
02/06/2011 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1260
26/05/2011 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/05/2011 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/05/2011 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2011 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2011 19:09

Conclusos para despacho
24/05/2011 19:09

Conclusos para despacho
24/05/2011 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2011 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2011 16:16

INICIAL AUTUADA
24/05/2011 16:16

INICIAL AUTUADA
24/05/2011 14:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA FLS.57
24/05/2011 14:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA FLS.57

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2011

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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