TRF1 - 1006815-39.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006815-39.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA GONCALVES ZEDES - MG203890 POLO PASSIVO:CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros Sentença (Embargos de Declaração) Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pelo impetrante/embargante (id 2185169843).

Isso porque, na sentença de id 2183730644, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

No caso, o embargante alega vício no decisum sob o argumento de que “a r.

Sentença se omitiu quanto a diversos argumentos e precedentes jurisprudenciais colacionados no Mandado de Segurança – não se manifestou acerca de "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada" e nem tampouco sobre a "jurisprudência ou precedente invocado pela parte", os quais demonstram que a exclusão do Impetrante do certame não deve prosperar” Pois bem.

A sentença não incorreu em vício, uma vez que este Juízo se manifestou expressamente nos seguintes termos: “No caso em apreço, a banca examinadora justificou a eliminação do impetrante (ID 2176237545) com base no descumprimento das regras do edital, especificamente no subitem 14.24, alíneas "i" e "r", bem como nos subitens 14.27 e 14.28, que estabelecem a obrigatoriedade de correta transcrição da frase fornecida no caderno de provas. ...

A banca sustenta que qualquer alteração na frase original, ainda que mínima, constitui marcação indevida e pode identificar a prova do candidato, comprometendo a lisura e impessoalidade do certame.

De fato, tais dispositivos evidenciam que a transcrição errônea da frase pode ser interpretada como descumprimento das instruções do edital e potencial identificação da prova, justificando a eliminação do impetrante conforme as regras do certame.”.

Assim, observo que a parte embargante discorda do entendimento do magistrado, ou seja, volta-se contra o teor da decisão que lhe foi desfavorável e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie.

Dessa forma, CONHEÇO dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Brasília, 29 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF