05/09/2025 15:23

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:41

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 16:22

Expedição de Documento RPV.
06/08/2025 01:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
26/06/2025 10:27

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:13

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001938-72.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF KATIA RIBEIRO DA SILVA (*49.***.*88-09) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 19/11/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a KATIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *49.***.*88-09 (AUTOR)
29/05/2025 15:33

Homologada a Transação
27/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:03

Juntada de manifestação
06/05/2025 17:37

Juntada de contestação
07/04/2025 14:38

Juntada de manifestação
04/04/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/02/2025 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 21:55

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 21:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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