TRF1 - 1061246-28.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061246-28.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONFERE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO E PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 e BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que são partes as acima identificadas, por meio do qual se pleiteia o reconhecimento do direito de recolherem as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e SESC) com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia posta nos autos diz respeito à subsistência do teto de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema “S”, INCRA, FNDE e SEBRAE), nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981.

A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079 – REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), ocasião em que se fixou a seguinte tese jurídica: “i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Ademais, o STJ modulou os efeitos da decisão, restringindo sua eficácia aos contribuintes que: (i) tenham ajuizado ação judicial ou apresentado pedido administrativo até 25/10/2023 (data de início do julgamento); e (ii) tenham obtido pronunciamento favorável, judicial ou administrativo, sobre a matéria.

Para esses contribuintes, a limitação da base de cálculo é aplicável apenas até 02/05/2024, data de publicação do acórdão paradigma.

No que tange às contribuições destinadas ao INCRA, FNDE e SEBRAE, embora não tenham sido tratadas expressamente no julgamento do Tema 1.079/STJ, é entendimento predominante que a razão de decidir da tese firmada também se aplica a essas exações, por possuírem a mesma base de cálculo (folha de salários) e natureza jurídica de contribuições parafiscais arrecadadas pela União, conforme precedentes do TRF3 (ApCiv 5002580-18.2022.4.03.6113/SP) e do próprio STJ.

Por fim, registro que não há que se sobrestar o feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema 1.079, pois, segundo orientação consolidada do STJ, a publicação do acórdão paradigma é suficiente para autorizar sua aplicação imediata a casos semelhantes, sendo desnecessário aguardar seu trânsito em julgado (AgInt no AREsp 871.051/MS e AgInt no REsp 1.667.497/SP).

No caso específico, contudo, a parte impetrante não preenche os requisitos cumulativos fixados na modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ, uma vez que não comprovou a existência de decisão administrativa ou judicial favorável anteriormente ao julgamento do referido precedente.

Assim, não faz jus à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros até 02/05/2024, nos termos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à i.

Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Em seguida, e em ocorrendo essa hipótese recursal, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Intimem-se.

Brasília/DF.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta