17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF 0008128-67.2016.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CFC ORGANIZACAO COLINA - B LTDA - ME, C.F.C A MODELO LTDA - ME REU: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SP DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública proposto por Carlos Eduardo dos Santos Correa contra a União objetivando a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados.

O exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 1.289,97, atualizado até fevereiro/2024 (ID 2053974171).

Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou desinteresse na impugnação da execução.

Homologação do valor do crédito exequendo Considerando que não há discussão sobre o crédito executado, homologo a conta do exequente no valor total de R$ 1.289,67 (Um mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), atualizado até fevereiro/2024.

Outrossim, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença, independentemente da existência de pretensão resistida, quando a execução resultar na expedição de RPV, nos termos do Tema 1190/STJ, aplicável às ações ajuizadas até junho de 2024.

Nessa linha a decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

VALOR TOTAL HOMOLOGADO.

EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

ART. 85, § 7º, DO CPC.

OVERRULING NÃO CABÍVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o excesso alegado pela União. 2.

Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015.

Precedentes. 3.

Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta Corte acerca da matéria. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no Recurso Especial nº 1962703 - PE (2021/0309466-2) Relator Ministro Og Fernandes, 19 de abril de 2022).

Grifei.

O TRF1 adota o mesmo entendimento, conforme se verifica no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

IRRELEVÂNCIA.

EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA.

ARTIGOS 87, §7º, DO CPC E 1º-D, DA LEI N. 9.494/97.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que afastou a condenação em honorários, contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve impugnação ou resistência do ente público para a expedição da requisição de pequeno valor. 2.

No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios.

Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o devedor não tenha apresentado impugnação. (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/11/2019 PAG.).

Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel.

Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019. 3.

No caso em exame, são devidos honorários, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, apontada na decisão agravada, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exequente). 4.

Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, fixar os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico. (TRF1, AI 1001189-93.2021.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, julgamento 11.05.2022).

Grifei.

No caso concreto, o pagamento será realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), pois o montante não excede 60 (sessenta) salários-mínimos.

Diante disso, e nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito exequendo.

Custas, se houver, em ressarcimento pela União, conforme o art. 82, § 2º, do CPC e art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

Transcorrido o prazo recursal expeça-se a minuta da Requisição de Pagamento no montante informado.

Após, proceda-se na forma da Resolução nº 822/2023, abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo indicação das partes de retificações a respeito das minutas das Requisições, proceda-se à sua finalização e venham-me, após, os autos para a migração devida, ao TRF/1ª Região.

Após a comunicação do pagamento, intimem-se as partes para que informem eventual pendência no cumprimento da obrigação.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.

RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara
08/10/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SP em 13/09/2022 23:59.
17/08/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 23:36

Juntada de Certidão
11/08/2022 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 23:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2022 08:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 18:26

Decorrido prazo de CFC ORGANIZACAO COLINA - B LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 17:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SP em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 15:47

Decorrido prazo de C.F.C A MODELO LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
27/05/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/05/2022 10:44

Conclusos para julgamento
25/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
18/11/2020 05:24

Decorrido prazo de CFC ORGANIZACAO COLINA - B LTDA - ME em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:24

Decorrido prazo de C.F.C A MODELO LTDA - ME em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SP em 09/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.
30/10/2020 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 22:13

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:38

Juntada de Certidão de processo migrado
25/11/2019 18:15

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 17:19

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
19/09/2019 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/05/2019 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2019 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU
15/05/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2019 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/03/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/03/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/03/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/02/2019 14:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
03/07/2017 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/05/2017 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/04/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/04/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/04/2017 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2017 11:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/03/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU
15/03/2017 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/03/2017 12:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/12/2016 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/11/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/11/2016 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2016 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/09/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 19/09/2016.
15/09/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/08/2016 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/07/2016 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/05/2016 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 18:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/04/2016 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU
04/04/2016 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/04/2016 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016 17:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/03/2016 15:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PREC CUMPRIDA/CITAÇAO
11/03/2016 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2016 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/02/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/02/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2016 18:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2016 18:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2016 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 335
18/02/2016 18:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2016 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
18/02/2016 17:55

Conclusos para decisão
18/02/2016 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2016 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/02/2016 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Declaração de Imposto de Renda • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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