18/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ELIANA DA ROCHA ALVES em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
23/06/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046568-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA DA ROCHA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO SILVA CATIVO NUNES - PA32413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão e/ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91).

O benefício de auxílio-acidente será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

No caso, o perito designado pelo juízo afirmou que a demandante não está incapacitada ou impedida para o trabalho ou atividades habituais.

Portanto, sem a comprovação da incapacidade, o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente deve ser rejeitado.

Não houve impugnação ao laudo.

Sem demonstração da incapacidade, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafaella Cassia de Sousa Juíza Federal da 10ª Vara/SJPA
16/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ELIANA DA ROCHA ALVES em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 13:16

Juntada de contestação
13/12/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:34

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo de ELIANA DA ROCHA ALVES em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:09

Perícia agendada
07/11/2024 16:51

Recebidos os autos
07/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/10/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003565-62.2025.4.01.3314

Genildo Alcantara dos Reis

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1021084-35.2024.4.01.0000

Jose Elias de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1005475-96.2025.4.01.3000

Auriano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jhonatan Barros de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1003721-84.2024.4.01.3702

Maria de Jesus Santos Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2024 03:02

Exibir Processo

Processo nº 1096706-78.2024.4.01.3700

Aline de Barros Silva Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silmara Ferreira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 16:34

Exibir Processo