18/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ALDENOR SARGES FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
23/06/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039558-91.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENOR SARGES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - PA24919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão/o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91).

O benefício de auxílio-acidente será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

No caso, o perito designado pelo juízo afirmou que a parte demandante não está nem esteve incapacitado ou impedido para o trabalho ou atividades habituais.

Portanto, sem a comprovação da incapacidade, o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente deve ser rejeitado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal
16/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 21:52

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ALDENOR SARGES FERREIRA em 12/03/2025 23:59.
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ALDENOR SARGES FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
20/01/2025 21:04

Juntada de contestação
13/01/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/12/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:21

Juntada de laudo de perícia médica
19/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ALDENOR SARGES FERREIRA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:58

Perícia agendada
30/09/2024 10:50

Recebidos os autos
30/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 10:06

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/09/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 13:51

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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