11/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:10

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:02

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000611-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WALDEMARINA GOMES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento do valor indicado na planilha anexa à inicial, referente à condenação na devolução de valores indevidamente cobrados a título de PSS e/ou IR.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando o valor que entende devido e alegando excesso na execução.

A exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União. É o relato.

Decido.

Diante da concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pela União e, consequentemente, da admissão do excesso de execução, acolho a impugnação e determino o prosseguimento do feito para pagamento do valor apontado pela executada nos cálculos ID 2179687558.

CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor executado em excesso e atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 1º, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Expeça-se o ofício requisitório.

Dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 dias.

Após a autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório.

Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores.

Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023.

Desde já, fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% do valor a ser pago à parte exequente, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais – REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF.

Intime(m)-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
09/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2025 14:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:20

Juntada de manifestação
01/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:19

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 12:31

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 18:10

Juntada de cumprimento de sentença
17/12/2024 08:21

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:24

Juntada de manifestação
15/10/2024 11:01

Juntada de manifestação
02/10/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:00

Juntada de réplica
29/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2024 23:59.
24/05/2024 10:41

Juntada de manifestação
20/05/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:26

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:08

Juntada de emenda à inicial
05/03/2024 06:47

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 06:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 18:05

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
22/01/2024 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2024 15:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/01/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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