TRF1 - 1005982-19.2024.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-19.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pleiteava a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, pleito negado pelo INSS sob a alegação de falta de período de carência.

O art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão deste tipo de benefício a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) e o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo período de 180 meses, prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91.

No curso da ação, conforme petições de ID 2141312098, a parte autora informou que realizou novo pedido na esfera administrativa (27/07/2023) e que desta feita teve o seu benefício deferido (NB 213.736.531-0).

Requer, portanto, o prosseguimento da presente demanda apenas para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre o requerimento indeferido (08/09/2022) e o deferido (27/07/2023).

O êxito na presente pretensão demanda que o autor comprove que, de fato, instruiu os dois processos administrativos com os mesmo documentos, sendo ônus do requerente tal comprovação.

Analisando-se os autos, é possível notar que a parte autora não juntou os dois requerimentos administrativos, impossibilitando assim que seja verificado se ambos os processos administrativos foram instruídos como os mesmo documentos e se houve razão que justificasse a não concessão em um primeiro momento.

Em que pese ter juntado cópia do processo administrativo indeferido, não juntou cópia do processo deferido, e analisando-se os autos do processo indeferido, é possível concluir que os documentos apresentados são insuficientes para a concessão do benefício.

Destarte, a parte autora não faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas pretendidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal