TRF1 - 1025489-74.2025.4.01.3300
1ª instância - 10ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1025489-74.2025.4.01.3300 AUTOR: LINDINEIA NERY PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de LOAS-PCD, requerido em 16/05/2016, (NB: 702.736.889-8).
Embora o valor atribuído à causa seja de R$ 91.080,00 (Noventa e um mil, oitenta mil reais) e não conste nos autos planilha de cálculos do proveito econômico perseguido, mas partindo da premissa de que o benefício, cuja concessão se pretende, seria de um salário mínimo e ainda que considerada a incidência da prescrição quinquenal, impende reconhecer que tal proveito excede o teto de sessenta salários mínimos, que define a competência dos Juizados Especiais Federais.
Em sendo assim, intime-se a parte autora para informar, se pretende, para fins de fixação da competência deste Juízo, renunciar ao excedente ao teto de sessenta salários mínimos, caso em que deve exibir declaração por si mesma subscrita nesse sentido ou apresentar procuração ao seu advogado com poderes expressos de renúncia, sob pena de aplicação do artigo 292, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.
Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) -
17/04/2025 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
17/04/2025 13:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/04/2025 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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